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Apesar de não tornar a questão errada, a contestação de decisões dos TC's pode ser feita por Mandado de Segurança no Judiciário. Diversas vezes podemos verificar na imprensa a contestação de decisões do TCU no Supremo Tribunal Federal por meio de M.S. Mas esse, pelo contexto, não era o foco da questão.
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Ao meu ver o gabarito desta questão está errado.
O que são os Agravos, Recursos de Revisão, de Reconsideração (e demais) senão contestações às decisões do Tribunal?
Contestar não é revisar. A revisão SIM só poderá ser realizada pelo Poder Judiciário (e só no aspecto da legalidade).
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Na minha - pequenina - opinião é correta a questão. Apesar de ter feito e errado...rs
O agravo, a revisão e os embargos estão dependentes ao processo já existentes no TC. No judiciário é uma ação ordinária nova e independente do processo que levou à decisão original....
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Gente, uma decisão eivada de flagrante ilegalidade pode ser contestada por meio de MS. Se formos literais com a questão, ela está errada mesmo. Parece que a banca quis dizer uma coisa e acabou dizendo outra.
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Certo.
Em outras palavras, o enunciado afirma que um processo julgado por TC não pode ser objeto de recurso, de qualquer espécie, de ação revisional ou rescisória no âmbito do poder Judiciário. (Prof. Luiz Henrique Lima - Ponto dos Concursos).
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essas redações do cespe que matam!
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Marquei errado pq pensei no Mandado de Segurança, que pode ser manejado caso os seus requisitos sejam preenchidos. Ó dúvida...
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STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 27760 DF (STF)
Data de publicação: 11/04/2012
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 3 DO STF.
Está ai uma decisão que não é ação ordinária e é contra uma decisão do TCU. Logo, questão errada, oras...
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somente ação ordinária nova e independente? buguei
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Terrível!
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Oi colegas!
É porque as decisões do TCU "não são passíveis de anulação" pelo Poder Judiciário. Explico o porquê das aspas: devido ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, o Poder Judiciário pode "revisar" a decisão dos TCs quando nela estiver erro de formalidade ou ilegalidade expressa, só que isso ocorre por uma ação nova e não como recurso ou coisa parecida da decisão antiga. Aí o próprio TCU vai anular a antiga decisão e fazer a nova. Por isso, dizemos que é uma ação ordinária nova e independente. Espero ter ajudado.
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BANCA LIXO DO KCETE. DCISÃO DO TCU PODE SER CONTESTADA NO PRÓPRIO TCU TB !!!!!!!!!!!!!!
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Realmente a redação da questão não ajudou muito, mas acho que o examinador quis avaliar se o concurseiro sabe que o Poder Judiciário não é instância recursal de decisões dos Tribunais de Contas.
Caso a decisão esteja eivada por algum vício que acarrete ilegalidade, pode-se recorrer ao Judiciário, mas aí já seria uma ação ordinária nova e independente do processo que levou à decisão original.
Chutaria que esse foi o raciocínio de quem elaborou a questão...