Com o advento da
Lei nº 12.408 de 2011, que alterou o art. 65 da Lei 9605/98, a questão da prova
ficou desatualizada. A alteração legislativa não mais considera crime a conduta
de grafitar se o agente tiver como
objetivo valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação
artística, desde essa prática seja consentida pelo proprietário e, quando
couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado e, no caso de bem
público, com a autorização do órgão competente e a observância das posturas
municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação
e conservação do patrimônio histórico e artístico nacional
No que toca á
alternativa (a), rege o parágrafo único do artigo 16 da Lei n.º 8137/1990 que “Nos crimes previstos nesta Lei, cometidos em quadrilha ou co-autoria, o
co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade
policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de um a
dois terços”. Com efeito, a assertiva está correta.
O artigo 31 da
Lei n.º 9605/97 tipifica como crime a conduta de “Introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial
favorável e licença expedida por autoridade competente” Essa alternativa é,
portanto, a incorreta.
Ao artigo 2º da
Lei n.º 1521/1951 tipifica no seu inciso VIII como crime a conduta de “celebrar ajuste para impor determinado preço
de revenda ou exigir do comprador que não compre de outro vendedor”. A
alternativa (b) está, portanto, correta.
“Executar serviço de alto grau de
periculosidade, contrariando determinação de autoridade competente”, tipificada
no artigo 65 da Lei n.º 8078/90, constitui infração penal e não mero ilícito
administrativo. A alternativa (b) está, portanto, correta.
Resposta:
(b)
- A afirmativa da Letra C está correta, conforme artigo 2, VIII, Lei 1521/51, in verbis:
Art. 1º. Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes e as contravenções contra a economia popular, Esta Lei regulará o seu julgamento.
Art. 2º. São crimes desta natureza:
VIII - celebrar ajuste para impor determinado preço de revenda ou exigir do comprador que não compre de outro vendedor;
- A afirmativa da Letra D está correta, conforme artigo 65, Lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor), in verbis:
Art. 65. Executar serviço de alto grau de periculosidade, contrariando determinação de autoridade competente:
Pena Detenção de seis meses a dois anos e multa.