Questão 593254

• Banca: CEPERJ
• Órgão: PC-RJ
• Ano: 2009
• Provas: CEPERJ - 2009 - PC-RJ - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Controle administrativo, judicial e legislativo; Controle da administração pública

Determinado Delegado de Polícia na qualidade de Pregoeiro foi apontado como autoridade coatora em Mandado de Segurança. Assinale a alternativa correta:

• A. O pedido de Mandado de Segurança pode ser renovado, dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito
• B. O prazo para a apresentação das informações pelo Delegado de Polícia é de 10 (dez) dias.
• C. Não há previsão legal para que o juiz ordene que se dê ciência ao Estado do Rio de Janeiro.
• D. O impetrante de Mandado de Segurança pode pleitear, em ação própria, seus direitos e os respectivos direitos patrimoniais, ainda que o mérito seja julgado.
• E. O Delegado de Polícia deve ser notificado pessoalmente.

Gabarito: E

Comentários

• VEJAMOS: LEI 12.016/09
  
  a) O pedido de Mandado de Segurança pode ser renovado, dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito. (CORRETA ARTIGO 6º, §6º)
  b) O prazo para a apresentação das informações pelo Delegado de Polícia é de 10 (dez) dias. (CORRETA ARTIGO 7º, I).
  c) Não há previsão legal para que o juiz ordene que se dê ciência ao Estado do Rio de Janeiro. (CORRETA)
  d) O impetrante de Mandado de Segurança pode pleitear, em ação própria, seus direitos e os respectivos direitos patrimoniais, ainda que o mérito seja julgado. (NÃO IMPEDIMENTO NA LEI, TACITAMENTE CORRETO)
  e) O Delegado de Polícia deve ser notificado pessoalmente. (ERRADO. ARTIGO 4º. NÃO HÁ EXIGENCIA NOTIFICAÇÃO PESSOAL NO MS).
  
  ACREDITO QUE ERA PARA SOLICITAR A INCORRETA, O  EXAMINDADOR PEDIU A CORRETA.
  
  BONS ESTUDOS.
• A letra C esta errada
  
  Art. 7º, II, da LEI 12.016/2009.