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A segunda afirma também acredito estar errada, pois o poder regulamentar é exclusivo do chefe do poder execuitvo , o que seria conferido à Administração Pública seria o poder normativo .
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ERRADA I- A disciplina funcional resulta do sistema hierárquico. Com efeito, se aos agentes superiores é dado o poder de fiscalizar as atividades dos de nível inferior, deflui daí o efeito de poderem eles exigir que a conduta destes seja adequada aos mandamentos legais, sob pena de, se tal não ocorrer, serem os infratores sujeitos às respectivas infrações. PENALIDADES.
ABRAÇO
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Comentário Opção I
A disciplina funcional resulta do sistema hierárquico. Com efeito, se aos agentes superiores é dado o poder de fiscalizar as atividades dos de nível inferior, deflui daí o efeito de poderem eles exigir que a conduta destes seja adequada aos mandamentos legais, sob pena de, se tal não ocorrer, serem os infratores sujeitos às respectivas infrações.
O Correto é:
A disciplina funcional resulta do sistema hierárquico. Com efeito, se aos agentes superiores é dado o poder de fiscalizar as atividades dos de nível inferior, deflui daí o efeito de poderem eles exigir que a conduta destes seja adequada aos mandamentos legais, sob pena de, se tal não ocorrer, serem os atos inferiores sujeitos às respectivas sanções.
Fonte: http://www.iurisconsultoria.com.br/ArtigosDetalhe.aspx?IdArtigo=2
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Resposta é letra "B"
I- ERRADA
A disciplina funcional (Obediência à autoridade) resulta do sistema hierárquico. (ok)
Com efeito, se aos agentes superiores é dado o poder de fiscalizar as atividades dos de nível inferior, deflui daí o efeito de poderem eles exigir que a conduta destes seja adequada aos mandamentos legais, sob pena de, se tal não ocorrer, serem os infratores sujeitos às respectivas infrações. PODER DISCIPLINAR
II- CERTA
Poder regulamentar (ou Normativo) é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.
III- ERRADA
A faculdade conferida ao administrador de extrapolar (excesso de poder) os limites legais ou agir em desacordo com o ordenamento jurídico decorre do poder de polícia. ABUSO DE PODER
IV- ERRADA
Pelo atributo da coercibilidade AUTO-EXECUTORIEDADE, o poder de polícia é sempre executado de forma imediata com vistas a atender o interesse do Administrador Público, sem dependência de ordem judicial.
Exigibilidade/ Coercibilidade: é o poder que possuem os atos administrativos de serem exigidos quando ao seu cumprimento sob ameaça de sanção.
Lembrem-se que os vitoriosos não são os mais fortes, mas aqueles que são persistentes!
Bons estudos!
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Sobre a II (certa)
Segundo o livro do Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, 18ª ed., pág. 418, que fala sobre atos gerais e individuais: "Diz-se que tais atos possuem 'generalidade' e 'abstração' , ou ainda, que eles têm 'normatividade' - razão pela qual são também chamados de atos normativos."
Ou seja: atos gerais são atos normativos, cuja edição é prerrogativa do poder regulamentar.
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I - (...) serem os infratores sujeitos às respectivas infrações.
A pegadinha foi justamente trocar a palavra sanções ou penalidades por infrações. Não se está sujeito à infração respectiva que se cometeu, mas às penalidades.
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Essa questão poderia ser anulada, já que a alternativa "c" também está correta.
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Realmente a questão deve ser anulada de acordo com a observação do colega acima.
A alternativa C não está necessariamente errada, pois de fato as proposições III e IV estão incorretas (o que também é afirmado na alternativa B).
A alternativa B, por incluir também a proposição I como incorreta, em verdade, está mais completa que a alternativa C, mas não necessariamente a exclui.
Descuido e erro do examinador.
Questão "nula de pleno direito""
Abraços a todos.
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A alternativa correta seria a "C"; Mas, em virtude de um pequeno erro material, a assertiva 1 ficou errada (troca da palavra "sanções" por "infrações"), tornando a B a correta.
A justificativa da colega Alessandra, apesar de bem avaliada, está errada, pois a questão não diz que as punições serão aplicadas pelo poder hierárquico. Fala apenas que os subordinados serão punidos, mas não relaciona a punição com o poder hierárquico.
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Questão mal elaborada em sua assertiva I, o erro não está em poder disciplinar, visto que o poder disciplinar decorre do Poder Hierárquico. Sem hierarquia, não há poder disciplinar.
O erro está na palavra "infrações" no final da assertiva, enfim, questão que merecia ser ANULADA, pois duvido que o examinador tenha colocado isto como PEGADINHA, caso o tenha, foi de pura MALDADE.
Bons estudos.
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Algum dos amigos sabe dizer se esta questão foi anulada...e se não...qual foi o argumento da banca...
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Na verdade o poder disciplinar decorre do sistema hierárquico, e isso a primeira alternativa está correta, mas quando fala que o infrator está sujeita a infração, é o mesmo que dizer que aquele que roubar será roubado, aquele que matar, será morto, aquele que agredir superior hierárquico será também agredido, por isso que o correto seria que o infrator estaria sujeito a respectiva sanção.
A III e a IV dispensa comentários devido aos erros estarem bem claros nas alternativas, o administrador não tem a faculdade de extrapolar limites e na IV o atributo correto é a autoexecutoriedade e não a coercibilidade!
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É desumano, mas fazer o quê? :(
IV - "A disciplina funcional resulta do sistema hierárquico. Com efeito, se aos agentes superiores é dado o poder de fiscalizar as atividades dos de nível inferior, deflui daí o efeito de poderem eles exigir que a conduta destes seja adequada aos mandamentos legais, sob pena de, se tal não ocorrer, serem os infratores sujeitos às respectivas sanções."
Fonte: SANTOS FILHO, José Carvalho dos. Manual de direito administrativo. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2005.
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I - ERRADO - SUJEITOS ÀS RESPECTIVAS SANÇÕES, POIS CARACTERIZA O PROCESSO JÁ APURADO PELA ADMINISTRAÇÃO. DIFERENTE DE INFRAÇÕES.
II - CORRETO - EMBORA SEJA CONFERIDO AOS CHEFES DO EXECUTIVO, O PODER REGULAMENTAR POSSUI DETERMINAÇÕES GERAIS E ABSTRATAS, SÃO ATOS QUE DITAM REGRAS SEM INOVAR NA NORMA JURÍDICA, OU SEJA, DÃO FIEL CUMPRIMENTO ÀS LEIS. (a expressão "conferida à Administração Pública" é muito ampla)
III - ERRADO - PODER DE POLÍCIA SE MANIFESTA POR MEIO DE ATOS GERAIS E ABSTRATOS (ATOS NORMATIVOS) SUA APLICAÇÃO QUANDO SAI DO LIMITE LEGAL CONFIGURA ABUSO DE PODER.
IV - ERRADO - NÃO VEJO UMA DISTINÇÃO PRECISA DO ATRIBUTO DA AUTOEXECUTORIEDADE COM O DA COERCIBILIDADE DO PODER DE POLÍCIA... HÁ DOUTRINADORES QUE TRATAM COMO SINÔNIMOS. MAAAAS...
Obs.: OLHEM A REDAÇÃO DESTA AFIRMAÇÃO: "A coercibilidade é indissociável da autoexecutoriedade. O ato de polícia só é autoexecutório porque dotado de força coercitiva." CONSIDERADO COMO CORRETA (Q32168)
GABARITO ''B''
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Pegadinha bem fudido dessas assertivas pra quem tá com a cabeça cansada, como eu.
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No conforto do meu lar, sem pressão alguma, eu cai na pegadinha do item I, imagina durante horas de prova, num momento de extrema tensão...
Definitivamente, isso não mede conhecimento algum, mas são as regras do jogo...
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Também cai na pegadinha de "incorretas" e "corretas"!
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Sinceramente, eu não acredito que o erro da primeira proposição seja: AO INVÉS DE INFRAÇÃO SERIA SANÇÃO. A banca cometeu um erro ortográfico sem querer!!!!!!! Não é possível isso.
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Lixo!!
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Questão ridícula.
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Falou e disse, Joao Cavalcante.
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O item I tem um pequeno erro, qual seja, a possibilidade aplicar sanções aos servidores públicos não decorre diretamente do poder hierárquico, mas sim do poder disciplinar.
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Arnaldo Camata, data venia , mas não é o caso. Nestes casos, a aplicação da sanção decorre imediatamente do Poder disciplinar e medianamente do Poder hierárquico (vide, entre outros, Alexandre MAZZA, 2015).
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É a típica questão que não mensura conhecimento.
Se eu disser: "Você está sujeito a infrações". Pode-se depreender que quis dizer: "Você está sujeito à lei", "Você está sujeito às penalidades impostas à infração", "você está sujeito à sanções pela prática de infrações". No português é uma figura de linguagem, Metonímia, o uso da parte pelo todo.
Ou seja, Muita escrotisse da banca.
MAS NÃO DESANIMEM, ISSO SÓ NOS DÁ MAIS FORÇAS PRA SEGUIR ADIANTE E SABER QUE ESSAS "COISAS" ACONTECEM.
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Vamos indicar para comentário do professor pessoal!!!!!!!!!!!!!!!!!!
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Pior que essa banca está cotada para a próxima prova Delta...afe...desânimo me define
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Comentário da Alessandra no item I ERRADÍSSIMO (número de curtidas não atesta nada!).
Obrigado Gisele!
A disciplina funcional resulta do sistema hierárquico. Com efeito, se aos agentes superiores é dado o poder de fiscalizar as atividades dos de nível inferior, deflui daí o efeito de poderem eles exigir que a conduta destes seja adequada aos mandamentos legais, sob pena de, se tal não ocorrer, serem os infratores sujeitos às respectivas sanções."
Fonte: SANTOS FILHO, José Carvalho dos. Manual de direito administrativo. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2005.
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"com vistas a atender o interesse do Administrador Público"... Sou novato nessa história de direito administrativo, mas confesso que essa expressão aqui me tirou de tempo, pois, considero que todo poder administrativo tem como finalidade atender o interesse público... Gostaria que alguém de explicasse pq essa assertiva está correta.
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No meu entendimento a questão possui duas respostas corretas: Letra B e C , afinal a assertiva C não fala em "somente III e IV estão incorretas , tão pouco exclusivamente III e IV. Desse modo a questão merecia ser anulada.
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I- A disciplina funcional resulta do sistema hierárquico. Com efeito, se aos agentes superiores é dado o poder de fiscalizar as atividades dos de nível inferior, deflui daí o efeito de poderem eles exigir que a conduta destes seja adequada aos mandamentos legais, sob pena de, se tal não ocorrer, serem os infratores sujeitos às respectivas infrações (sanções).
Obs.: a assertiva foi considerada errada. Mas já vi "infrações" em alguns manuais de direito administrativo.
II- Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação. Certo
III- A faculdade conferida ao administrador de extrapolar os limites legais ou agir em desacordo com o ordenamento jurídico decorre do poder de polícia. Errado. O administrador público deverá sempre agir de acordo com o previsto em lei (princípio da legalidade).
IV- Pelo atributo da coercibilidade, o poder de polícia é sempre executado de forma imediata com vistas a atender o interesse do Administrador Público, sem dependência de ordem judicial. Errada. Administração (A coercibilidade é um dos atributos do poder de polícia. Com ele, a administração impõe ao administrado as medidas decorrentes do poder de polícia, sem necessidade de autorização judicial e com a utilização de força, se necessário).
Resposta: B "Estão incorretas as proposições I, III e IV."
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III- A faculdade conferida ao administrador de extrapolar os limites legais ou agir em desacordo com o ordenamento jurídico decorre do poder de polícia.
Desde quando poder de polícia é extrapolar limites legais ?
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O erro da I é "infrações". Julguei ser apenas um erro de colacionamento da questão. O que temos mesmo a avaliar no item? Um frase que não faz sentido lógico.
De fato, um dos pilares do poder disciplinar é o poder hierárquico no que tange ao controle dos agentes públicos. Quanto aos particulares com vínculo especial, faz-se mister destacar que a base para o poder disciplinar não advém da hierarquia, mas o princípio da supremacia do interesse público sobre o do particular.
Ainda não consigo compreender o critério do avaliador. Mas beleza!
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Questão mal formulada no sentido de estar correta a opção que trata de o poder regulamentar ser atribuído à administração pública, sendo que somente pode ser de encargo do chefe do executivo, podendo em casos ser delegado (decreto autônomo)..
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Em salve ae pra quem leu.... "estão corretas as assertivas..." Lol
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Aposto que a maioria de quem errou a questão foi pq não leu o "incorreto" nas assertivas...
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Questão de nível alto
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o poder disciplinar não é uma decorrência (deflui) do poder hierárquico? aiaiai que questão mal formulada hein !!??
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Em 10/02/21 às 16:59, você respondeu a opção C.
Em 05/10/20 às 15:58, você respondeu a opção C.
Continuo só pela força do ÓDIOOOOOOOOOOO
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Alguém pode me informar o erro da primeira assertiva?
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Gab. B
Essa foi bem na "boca do estômago"... Trocar Sanções por infrações na I, deixando a assertiva incorreta apenas por uma palavra com certeza é uma forma de reservar um lugar no inferno ao examinador. Vai descer de tobogã... Fui todo bobo na C...
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Questão Ridícula.. Trocar no item I sanções por infrações não mede conhecimento. Eu li como um sinônimo de aplicação de penalidade.
"A disciplina funcional resulta do sistema hierárquico. Com efeito, se aos agentes superiores é dado o poder de fiscalizar as atividades dos de nível inferior, deflui daí o efeito de poderem eles exigir que a conduta destes seja adequada aos mandamentos legais, sob pena de, se tal não ocorrer, serem os infratores sujeitos às respectivas infrações." CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 19 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. p. 60.