SóProvas

ID
593275
Banca
CEPERJ
Órgão
PC-RJ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Qual das situações abaixo não constitui causa de intervenção da União nos Estados ou no Distrito Federal:

Alternativas
Comentários

  •  

    • Manter a Integridade Nacional
    • Repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da federação em outra
    • Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública
    • Garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação
    • Reorganizar as finanças da unidade da Federação que:
      • suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;
      • deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;
    • Prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;
    • Assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
      • forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
      • direitos da pessoa humana;
      • autonomia municipal;
      • prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
      • aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

    Gab: E
  • Conforme artigo 34 da CF a resposta incorreta é violar o SFN.
  • Gabarito: Letra E

    Fundamento:

    CF, Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

    I - manter a INTEGRIDADE nacional;

    II - REPELIR INVASÃO estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

    III - PÔR TERMO A GRAVE COMPROMETIMENTO DA ORDEM pública;

    IV - GARANTIR O LIVRE EXERCÍCIO de qualquer dos PODERES nas unidades da Federação;

    V - REORGANIZAR AS FINANÇAS DA UNIDADE DA FEDERAÇÃO QUE:  (bem diferente de: e) “Violar as regras do sistema financeiro nacional.”) 
     
    a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;
    b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;

    VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;

    VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

    a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
    b) direitos da pessoa humana;
    c) autonomia municipal;
    d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
    e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

  • Tava claro que era a letra E mas consegui errar kkkkk

  • certeza que isso era questão para delegado?

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre intervenção federal. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.

    A– Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 34: "A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: I - manter a integridade nacional; (...)".

    B– Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 34: "A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: (...) II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra; (...)".

    C– Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 34: "A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: (...) IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação; (...)".

    D– Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 34: "A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: (...) VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial; (...)".

    E- Incorreta - Não se trata de situação elencada no artigo 34 da Constituição, não sendo, portanto, capaz de ensejar intervenção federal.

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa E (já que a questão pede a incorreta).