Questão 59374

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-RN
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

Com relação aos contratos administrativos, julgue os itens que se
seguem.

A inexecução culposa do contrato administrativo pode ensejar, além da rescisão, o dever de indenizar, mas a administração não pode reter créditos decorrentes do contrato para tal fim, tendo em vista que o montante devido referente à indenização deve ser apurado em juízo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Lei 8.666/93Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.Art. 80. A rescisão de que trata o inciso I do artigo anterior acarreta as seguintes consequências, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei:IV - RETENÇÃO DOS CRÉDITOS DECORRENTES DO CONTRATO ATÉ O LIMITE DOS PREJUÍZOS CAUSADOS À ADMINISTRAÇÃO.
• A rescisão motiva os seguintes gravames imediatos:a) Administração assume o objeto do contrato;b) nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamentebens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objetodo contrato;c) execução da garantia contratual;d) bloqueio dos pagamentos

• ERRADA - a garantia depositada pelo contratado serve exatamente para esses casos entre outros, e será retida em casos de ilegalidade ou problemas em geral na execução do projeto.

• A garantia será retida para cobrir prejuízos, atrasos e inexecução.

  O contratado não terá culpa na inexecução, ou seja, não será culposa noa casos:

  - fato da ADM

  - fato de príncipe

  - caso fortuito e força maior

  - interferências imprevistas