- ID
- 59389
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-RN
- Ano
- 2009
- Provas
- Disciplina
- Direito Administrativo
- Assuntos
Julgue os itens subsequentes, acerca da administração pública.
O princípio da reserva legal impõe que todas as pessoas jurídicas integrantes da administração indireta de qualquer dos poderes, seja qual for a esfera administrativa a que estejam vinculadas, só podem ser instituídas se autorizadas por lei.