Questão 59389

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-RN
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; Regime jurídico administrativo

Julgue os itens subsequentes, acerca da administração pública.

O princípio da reserva legal impõe que todas as pessoas jurídicas integrantes da administração indireta de qualquer dos poderes, seja qual for a esfera administrativa a que estejam vinculadas, só podem ser instituídas se autorizadas por lei.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Só fiquei um pouco em dúvida, pois as autarquias não são somente autorizadas, mas diretamente criadas por lei específica.Art. 37, XIX, CF.Isto não invalida a questão, não é?
• Vamos ler novamente essa questão (malfeita):"O princípio da reserva legal impõe que todas as pessoas jurídicas integrantes da administração indireta de qualquer dos poderes, seja qual for a esfera administrativa a que estejam vinculadas, só podem ser instituídas se autorizadas por lei."Acho que o CESPE está vacilando muito na elaboração de questões ao colocar expressões de peso como "todas as pessoas jurídicas", "de qualquer dos poderes", "seja qual for a esfera" e "só podem". Isso tira o caráter de REGRA (que em questões aparece de forma menos incisiva) da questão e vai de encontro direto com as EXCEÇÕES que quase sempre existem.Se ele deixou tão escancarada a restrição dos casos a que a questão faz referência ("todas", "seja qual for", "só podem"), parece que queria justamente que as pessoas "esquecessem" do caso das autarquias, que são criadas por lei. Não há autorização legal para que as mesmas sejam criadas, tão somente a sua criação se dá por lei específica.Ê banca boa que só está piorando...
• Gente, esse gabarito ainda não é o definitivo não.Dei uma olhada no site da Cespe hoje 14/12 e o resultado dos recursos ainda não saiu. Segue link http://www.cespe.unb.br/concursos/tcern2009/
• Também errei por causa disso, mas pensando melhor, as autarquias são criadas dentro da mesma lei que as autoriza, ou seja, a lei autorizativa é regra para todas as entidades da Adm Indireta.
• O gabarito definitivo já saiu e a questão foi anulada. A justificativa que a Cespe deu foi que: "O emprego da expressão “qualquer dos poderes” tornou a redação do item ambígua por permitir interpretação que não se coaduna com a realidade da aplicação do princípio da reserva legal."
• Também tive dúvida com relação a autarquia, pois ela é criada por lei... ainda bem que a questão foi anulada. ela ta muito confusa.
• Olá, pessoal!
  
  Essa questão foi anulada pela organizadora.
  
  Justificativa da banca:  O emprego da expressão “qualquer dos poderes” tornou a redação do item ambígua por permitir interpretação que não se coaduna com a realidade da aplicação do princípio da reserva legal.
  
  Bons estudos!