Questão 594319

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEJUS-RO
• Ano: 2010
• Provas: FUNCAB - 2010 - SEJUS-RO - Médico nutrologista
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Conselho Nacional de Justiça; Organização do Poder Judiciário

Com o advento da Emenda Constitucional n° 45 de 2004, várias modificações foram implementadas no Poder Judiciário brasileiro. Dentre essas, uma das mais importantes foi a criação do Conselho Nacional de Justiça. Tendo em vista que a composição do CNJ está instituída na CRFB, analise as assertivas abaixo e assinale a que está em DESACORDO com a norma constitucional.

• A. Dentre seus membros constará um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo tribunal.
• B. Os membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
• C. O conselho será presidido pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça, que votará em caso de empate.
• D. Dentre seus membros constará umj uiz federal, indicado pelo SuperiorTribunal de Justiça.
• E. Dentre seus membros, constará um membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral da República.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C. Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo:
  I - o Presidente do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 2009)
  II - um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo tribunal; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
  III - um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
  IV - um desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
  V - um juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
  VI - um juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
  VII - um juiz federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
  VIII - um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
  IX - um juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
  X - um membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral da República; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
  XI um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
  XII - dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
  XIII - dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.
  § 1º O Conselho será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal.
  § 2º Os demais membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
  § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:
  
• Lembrando que a questão pede a alternativa que está em DESACARDO com a Constituição Federal.
   
  Letra A – INCORRETA – Artigo 103-B: O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: [...] II - um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo tribunal.
  
  Letra B – INCORRETA (SEGUNDO O GABARITO APRESENTADO) – Artigo 103-B, § 1º: O Conselho será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal.
  § 2º: Os demais membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
  A rigor a alternativa não está em consonância com a Constituição Federal, pois ao mencionar que “Os membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente da República” fica a tacitamente implícito que todos são nomeados pelo Presidente da República; no entanto o Presidente e o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal são membros natos prescindindo de nomeação.
   
  Letra C – CORRETA – Artigo 103-B, § 1º: O Conselho será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal.
   
  Letra D – INCORRETA – Artigo 103-B: O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: [...] VII - um juiz federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça.
   
  Letra E – INCORRETA – Artigo 103-B: O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: [...] X - um membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral da República.
   
  Os artigos são da Constituição Federal.
• Ao meu ver a presente questão é passível de anulação pois a alternativa B também está em desacordo com a Constituição:
  
  b) Os membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
  
  Após a emenda constitucional 61/2009 não é mais necessário que sejam submetidos ao Senado o nome do Presidente e o do Vice-Presidente do STF como condição prévia de sua participação noCNJ (os demais componentes continuam passando pelo crivo do SF). Tudo de acordo com o artigo 103-B §§ 1º e 2º da CF/88: 
  Art. 103-B § 1º O Conselho será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 2009)
  § 2º Os demais membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 2009) (grifo meu)
  
  Assim, alguns membros do Conselho serão nomeados pelo PR e não "os membros" do Conselho.
  
  

• LETRA C!

   

  CNJ

   

  1 STF (PRESIDENTE DO STF)

  1 STJ

  1 TST

  1 TRT

  1 JUIZ DO TRABALHO

  1 DESEMBARGADOR TJ

  1 JUIZ ESTADUAL

  1 TRF

  1 JUIZ FEDERAL

  2 MP

  2 ADV

  2 CIDADÃOS 

   

  ===> O CONSELHO SERÁ PRESIDIDO PELO PRESIDENTE DO STF E , NAS SUAS AUSÊNCIAS E IMPEDIMENTOS, PELO VICE-PRESIDENTE DO STF!