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O Decreto nº 3048 de 1999, conhecido como Regulamento da Previdência Social, estabeleceu que:Art. 6º A previdência social compreende:I - o Regime Geral de Previdência Social; eII - os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e dos militares.Art. 7º A administração do Regime Geral de Previdência Social é atribuída ao Ministério da Previdência e Assistência Social, sendo exercida pelos órgãos e entidades a ele vinculados.
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Resposta: Item CORRETO
Excelente comentário do colega Fernando, mas vale salientar que:
"A administração do Regime Geral da Previdência Social é atribuída ao Ministério da Previdência e Assitência Social*, sendo exercida pelos órgãos e entidades a ele vinculados." *Atualmente Ministério da Previdência Social
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Errei a questão por lembrar do art. 194, parágrafo único, VII, da CF.
Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
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e onde fica previdência complementar de natureza pública?
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Qual é a parte do complementar que não deu para entender? E gestão quadripartite não tem nada a ver com essa questão
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Ok. Observe que essa questão é de 2009. Surge então a lei 12.618/12 que disciplina o Regime Complementar de Previdência social do servidor federal.
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Essa questão está desatualizada?
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Essas
assertivas foram do concurso do TCE/RN para o cargo de Assessor Jurídico,
concurso elaborado pelo CESPE.
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Vide
o comando e as duas questões:
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Em relação aos
REGIMES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL,
julgue os itens subsequentes.
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111 A PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA é acessível
a uma clientela específica, como, por exemplo, empregados de certas empresas ou
grupos econômicos que contribuem para seus fundos de pensão.
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112 A
previdência pública é gerida pelo Estado, dividindo-se em REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL e REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
*
Antes
de comentar, vide o conteúdo programático pedido:
DIREITO
PREVIDENCIÁRIO. 5.1 REGIMES DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL. 5.2 Princípios aplicáveis aos regimes próprios
previdenciários. 5.3 Regime próprio de previdência dos servidores públicos
civis do Estado do Rio Grande do Norte (Lei Complementar nº 308/2005). 5.4
Controle da legalidade de aposentadorias, reformas e pensões pelos Tribunais de
Contas.
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Ok!
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A
questão 111 foi considerada ERRADA
pelo gabarito. Ou seja, o certo seria que a PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA é acessível a quaisquer pessoas físicas.
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Agora,
a questão 112 é uma incoerência muito grande e/ou o formulador não entende nada
de Direito Previdenciário. Primeiramente, o edital generaliza o conteúdo de
Direito Previdenciário quando pede (...)
REGIMES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (...),
ou seja, pode-se usar: a compreensão de Previdência Social da CF, Lei 8 212/91
e RPS.
*
O que diz a Lei
8 212/91, Capítulo Único - DOS REGIMES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL:
A previdência Social
compreende:
I – Regime Geral
de previdência Social
II- Regime
Facultativo de Previdência Social.
*
O que diz o RPS (Dec. 3 048/99) – TÍTULO I - DOS REGIMES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
*
Art. 6º A
previdência social compreende:
I - o Regime Geral
de Previdência Social; e
II - os regimes
próprios de previdência social dos servidores públicos e dos militares.
*
O que diz a CF:
A CF prevê a coexistência de três regimes de previdência:
- Regime Geral de Previdência Social
- Regime Próprio de Previdência social
- Regime Facultativo de Previdência Social (Previdência Complementar)
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É de praxe o CESPE colocar uma questão (111) para induzir ao erro da outra (112).
É admitido que PREVIDÊNCIA PRIVADA existe na questão
111; porém a Banca não joga limpo quando não faz referência à lei. Ficaria mais
honesto se escrevesse assim:
*
112 A
previdência pública é gerida pelo Estado, dividindo-se, Segundo o RPS, em REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL e os REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES PÚBLICOS E DOS MILITARES.
*
Ou:
112 A
previdência pública é gerida pelo Estado, dividindo-se, Segundo a Lei 8212/91,
em REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
e o Regime Facultativo Complementar de
Previdência Social.
*
Mesmo com a
questão não colocando a referência (CF, Lei 8 212/91 e RPS. ), a questão estaria
errada, pois, de acordo com o critério da hierarquia, a norma superior
prevalece sobre a inferior e a FC é maior
do RPS e Lei Ordinária sobre Benefícios (Lei 8 213/91)
Obs:. Questão elaborada
pra sacanear ou pra manter uma suposta fama da banca de terrível.
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ADMINISTRAÇÃO/ORGANIZAÇÃO é uma coisa, GESTÃO é outra. A previdência Social será GERIDA pelo Estado, trabalhadores, empregadores e aposentados mediante orgãos colegiados. Ao meu ver, o enunciado induz que será gerido apenas pelo Estado, o que leva ao erro.
È a terceira vez que erro essa questão, não consigo assimilar as justificativas que a tornam correta.
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As duas modalidades de previdência pública são o RGPS (art. 201, CF/88) e o RPPS (art. 40, CF/88). Atualmente, temos também a Previdência Complementar do Servidor Público, instituída somente em 2013.
Resposta: Certa