Questão 594709

• Banca: FUNCAB
• Órgão: IDAF-ES
• Ano: 2010
• Provas: FUNCAB - 2010 - IDAF-ES - Técnico - Cartografia
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Espírito Santo; Lei Complementar nº 46 de 1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo

No que diz respeito à responsabilidade do servidor público, pelo exercício irregular de suas atribuições, é correto afirmar que:

• A. somente será afastado de suas atribuições, comomedida preventiva.
• B. responderá apenas administrativamente, através de apuração por sindicância.
• C. responderá civil, penal e administrativamente.
• D. a responsabilidade penal só abrangerá as contravenções.
• E. nos casos de apuração de irregularidade, será iniciado inquérito policial.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 225 O servidor público responde civil, penal e administrativamente, pelo exercício irregular de suas atribuições.

• Letra C.

  Segundo o Artigo 225 do Estatuto do Servidor Público Civil do Estado do Espírito Santo, pelo exercício irregular de suas funções, o servidor público responderá civil, penal e administrativamente.

  Letra A. ERRADA. O servidor também poderá ser afastado de suas atribuições como medida punitiva, na hipótese de ser suspenso, por exemplo.

  Letra B. ERRADA. Responderá civil, penal e administrativamente.

  Letra D. ERRADA. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções penais.

  Letra E. ERRADA. O inquérito penal é instrumento utilizado para apurar infrações penais. No caso de apuração de irregularidade administrativa, poderão ser instaurados a sindicância e o processo administrativo disciplinar.

• GABARITO LETRA C

  LEI Nº 5.247, DE 26 DE JULHO DE 1991. REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE ALAGOAS

  Art. 123. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.