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Gabarito Letra C
Art.
3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se
possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada
mediante atividade administrativa plenamente vinculada
1) Tributo é toda prestação pecuniária --> em grana e dinheiro
2)
Compulsória -->
Obrigatória
3) Em moeda
ou cujo valor nela se possa exprimir --> unidades fiscais que
podem ser convertido em moeda
4) Que não
constitua sanção de ato ilícito -->
não se confunde com penalidade.
5) Instituída
em lei -->
Princípio da Reserva Legal, SEMPRE por lei. (LO, LC, Lei Delegada ou Medida Provisória).
6) Cobrada
mediante atividade administrativa plenamente vinculada.(entende-se vinculada a COBRANÇA,
a atividade fiscalizatória é discricionária)
bons estudos
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Atente que legislação tributária é mais ampla que lei, incluindo decretos, portarias e atos administrativos por exemplo.
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GABARITO LETRA C
LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS)
ARTIGO 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
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Alternativa A: O tributo não pode constituir sanção de ato ilícito. Alternativa errada.
Alternativa B: O tributo pode ser uma prestação em moeda ou algo cujo valor possa ser nela expresso. Alternativa errada.
Alternativa C: De fato, o tributo pode ser uma prestação em moeda corrente ou algo cujo valor nela possa ser expresso, não constituindo sanção de ato ilícito e instituído em lei. Alternativa correta.
Alternativa D: O tributo pode ser uma prestação em moeda ou algo cujo valor possa ser nela expresso, e não pode constituir sanção de ato ilícito. Alternativa errada.
Alternativa E: O tributo deve ser instituído por lei, não sendo aplicável a legislação tributária, expressão que compreende atos infralegais. Alternativa errada.
Gabarito: Letra C
FONTE: Fábio Dutra, Estratégia Concursos
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CTN. Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Vamos à análise das alternativas.
a) moeda corrente ou valor que nela possa ser expresso, constitua ou não sanção de ato ilícito e esteja instituída em lei. INCORRETO
Tributo NÃO CONSTITUI sanção de ato ilícito. Item errado!
b) unicamente moeda corrente, não constitua sanção de ato ilícito e esteja instituída em lei. INCORRETO
Tem por objeto moeda OU VALOR QUE NELA SE POSSA EXPRIMIR. Item errado!
c) moeda corrente ou valor que nela possa ser expresso, não constitua sanção de ato ilícito e esteja instituída em lei. CORRETO
É a definição do artigo 3° do CTN!
d) unicamente moeda corrente, constitua ou não sanção de ato ilícito e esteja instituída em lei.
Tem por objeto moeda OU VALOR QUE NELA SE POSSA EXPRIMIR e NÃO CONSTITUI sanção de ato ilícito. Item errado!
e) moeda corrente ou valor que nela possa ser expresso, não constitua sanção de ato ilícito e esteja instituída na legislação tributária. INCORRETO
Tributo é sempre instituído por LEI! Item errado.
Resposta: C
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moeda corrente ou valor que nela possa ser expresso, constitua ou não sanção de ato ilícito e esteja instituída em lei.
unicamente moeda corrente, não constitua sanção de ato ilícito e esteja instituída em lei.
moeda corrente ou valor que nela possa ser expresso, não constitua sanção de ato ilícito e esteja instituída em lei.
unicamente moeda corrente, constitua ou não sanção de ato ilícito e esteja instituída em lei.
moeda corrente ou valor que nela possa ser expresso, não constitua sanção de ato ilícito e esteja instituída na legislação tributária