Questão 595114

• Banca: FCC
• Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 3
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Lançamento Tributário; Mutabilidade do Lançamento

O lançamento efetuado e devidamente notificado ao sujeito passivo poderá ser alterado em virtude de:

I. impugnação do sujeito passivo, de recurso de ofício e de iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no art. 149 do CTN.
II. livre iniciativa da autoridade administrativa, com base em seu poder discricionário, enquanto não extinto o direito do sujeito passivo.
III. decisão judicial transitada em julgado, mesmo estando extinto o direito da Fazenda Pública.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I.
• B. II.
• C. III.
• D. I e II.
• E. I e III.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A
  
  Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:
  
  

  I - impugnação do sujeito passivo;

  II - recurso de ofício;

  III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149.

  
  bons estudos
  

• I) Acima pelo Renato
  II) Não ha discricionariedade total no ctn para a FP para tanto. 
  III )Artigo 149 CTN, p u.: A recisao do lancamento so pode ser inicidada enquanto nao extinto o direito da FP.
  
  
  Fiquem com Deus e aos estudos!