Questão 596752

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: EBC
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - EBC - Gestor de Atividade Jornalística - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Jornalismo
• Assuntos: Jornalismo Impresso; Comunicação na Constituição Federal; Legislação da Comunicação; Linguagem Jornalística

Com relação à administração jornalística, julgue os itens seguintes.

Uma das exigências legais para que um veículo de comunicação impressa dê início às suas edições e as publique, é a obtenção de licença específica junto à autoridade federal, estadual ou municipal competente.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Item Errado 
  A comunicação impressa prescinde de autorizaçao governamental, conforme CF/88.
  
  Capítulo V, DA COMUNICAÇÃO SOCIAL
  
  Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
  
  § 1º - Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV .
  
  § 2º - É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.
  
  § 3º - Compete à lei federal:
  
  I - regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao poder público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada;
  
  II - estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.
  
  § 4º - A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos do inciso II do parágrafo anterior, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.
  
  § 5º - Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.
  
  § 6º - A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade.
  
  ...
  
  Bom estudo :)

• Não precisa de autorização/licença