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ID
59689
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STF
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito do direito constitucional, julgue os itens que se
seguem.

Um tribunal, ao elaborar seu regimento interno, exerce uma função atípica legislativa.

Alternativas
Comentários
  • Função atípica de natureza legislativa: regimento interno dos Tribunais (art. 96, I, a);
  • Compete privativamente:I - aos tribunais:a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos; b) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva;c) prover, na forma prevista nesta Constituição, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição;d) propor a criação de novas varas judiciárias; e) prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecido o disposto no art. 169, parágrafo único, os cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de confiança assim definidos em lei; f) conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados;
  • Os poderes legislativo, judiciário e executivo eventualmente exercem funções atípicas de outros poderes como forma de preservar a própria autonomia enquanto poder, bem como, no exercício de fiscalização dos demais poderes (sistema de freios e contrapesos ou "checks and balances").No caso, o tribunal, ao elaborar o seu regimento, está legislando, o que trata-se de função atipíca ao judiciário e inerente ao legislativo. Como forma de preserva a sua independência, o judiciário legisla ao elaborar o seu regimento interno, evitando a ingerência sobre si do poder legislativo.
  • Pessoal tirem, por favor, essa dúvida minha:Não poderia ser no uso do Poder Normativo, e portanto no uso de função atípica administrativa? Sempre me confundo nisso.Obrigado
  • Configura função legislativa atípica uma vez que há caracteristicas de abstração e imperatividade, como por exemplo em procedimentos processuais...
  • Configura função legislativa atípica uma vez que há caracteristicas de abstração e imperatividade, como por exemplo em procedimentos processuais...
  • Também marquei errado por achar uma função administrativa, mas depois lembrei do decreto 2.338/1997 da Anatel que fala exatamente da competência da elaboração do regimento interno no uso do poder normativo no Art. 17.
  • PODER JUDICIÁRIO

    Funções Típicas: Julgar, aplicando a lei a um caso concreto que lhe é posto, resultante de um conflito de interesses.
    Funções Atípicas: As de natureza administrativa e legislativa.

  • Poder Judiciário

    Função típica: Jurisdicional;

    Função atípica: Legislar e administrar;

     

    Poder Legislativo

    Função típica: Legislar e fiscalizar;

    Função atípica: Jurisdicional e administrar;

     

    Poder Executivo

    Função típica: Administrar;

    Função atípica: Jurisdiconal e legislar.

  • TRIBUNAL = JULGA

    ATÍPICA= LEGISLA

    PRONTO MATOU A QUESTÃO

  • A respeito do direito constitucional,é correto afirmar que: Um tribunal, ao elaborar seu regimento interno, exerce uma função atípica legislativa.