Questão 597343

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: EBC
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - EBC - Analista - Advocacia
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN; Controle de Constitucionalidade

A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os itens que
se seguem.

A aferição da legitimidade do partido político para a propositura de uma ação direta de inconstitucionalidade deve ser feita no momento da propositura da ação, sendo irrelevante a ulterior perda de representação no Congresso Nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Certo
  
   Ação direta de inconstitucionalidade. Partido político. Legitimidade ativa. Aferição no momento da sua propositura. Perda superveniente de representação parlamentar. Não desqualificação para permanecer no pólo ativo da relação processual. Objetividade e indisponibilidade da ação. (ADI 2.159-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 12-8-04, DJ de 1º-2-08). No mesmo sentido: ADI 2.827-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, decisão monocrática, julgamento em 30-8-04, DJ de 8-9-04.
  
  Fonte:
  A Constituição e o Supremo. 3ª edição. Ano 2010
  _
  
   
• CERTO.
  
  Legislação anotada pelo STF, sugiro que leiam essas leis porque é bem interessante para concursos.
  
  Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/legislacaoAnotadaAdiAdcAdpf/verLegislacao.asp?lei=259
  
  LEI Nº 9.868, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999.
  
  Art. 2º
  
  

  VIII - partido político com representação no Congresso Nacional

  "Ação direta de inconstitucionalidade. Partido político. Legitimidade ativa. Aferição no momento da sua propositura. Perda superveniente de representação parlamentar. Não desqualificação para permanecer no pólo ativo da relação processual. Objetividade e indisponibilidade da ação." (ADI 2.159-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 12-8-04, DJ de 1º-2-08). No mesmo sentido: ADI 2.827-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, decisão monocrática, julgamento em 30-8-04, DJ de 8-9-04.

• Errei, 
  
  Li rapidinho e pensei que estava escrito ANTERIOR!!!

• Questão correta, outra semelhante ajuda a responder, vejam:

  Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área IDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Controle de Constitucionalidade; Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN; 

  Suponha que um partido político representado por dois deputados federais tenha ajuizado ADI perante o STF e que, durante o trâmite da ação e em virtude de novas eleições, o partido tenha ficado sem representação no Congresso Nacional. Nessa situação, poderá a Corte prosseguir no julgamento da ADI, visto que a legitimidade ativa deve ser aferida no momento da propositura da ação.

  GABARITO: CERTA.

• Mas se for MS em controle preventivo a perda do representante afeta o remédio constitucional.

• Pode marcar esse item também como correto, caro aluno! Vimos em aula que se o partido político perder sua representação parlamentar no Congresso Nacional no curso da ação, a ação direta não ficará prejudicada, pois a legitimidade do partido deve ser aferida (verificada) no momento da propositura da ação e não do julgamento. Tal conclusão se sustenta na objetividade e indisponibilidade da ação no controle concentrado (ADI-AgR-2.618 PR, Rel. Min. Carlos Velloso).