Questão 597376

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: EBC
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - EBC - Analista - Advocacia
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Estabelecimento empresarial; Teoria Geral do Direito Empresarial

Julgue os itens seguintes, relativos a estabelecimento, nome
empresarial e registro de empresas.

O instrumento contratual que tenha por objeto a alienação de estabelecimento empresarial produz efeitos em relação a terceiros imediatamente após sua assinatura pelas partes interessadas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO
  
  Código Civil, Art. 1.144. O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial.
•  Errado, somente após a averbação. Averbação é o mesmo que anotação. No caso de imóveis quando você vende ou compra vc providencia o registro da escritura de compra e venda a margem da matricula do imóvel. Digamos que ao fazer a escritura no tabelionato vc não percebeu que o tabelião colocou seu nome errado e assim vc registrou na matricula o seu nome errado. Como na matricula não pode haver nenhum erro pois é o único documento oficial de titularidade do imóvel, vc tem que solicitar uma averbação(isto é uma anotação) a margem da matricula, informando e corrigindo o erro da escritura. Em imóveis sempre que vc ler a palavra averbação significa que uma nova anotação deve ser ou foi feita na matricula do imóvel correspondente mantendo esta sempre atualizada. Se vc penhorar seu imóvel vc averba na matricula a penhora, se vc financiar o imóvel tb averba, então a averbação sempre informará a terceiros o que acontece com seu imóvel. Não confunda:
  O registro é o ato que declara quem é o verdadeiro proprietário do imóvel, ou se a propriedade deste bem está sendo transmitida de uma pessoa para outra. Toda vez que se leva uma escritura de compra e venda ou hipoteca de um imóvel ao Cartório, por exemplo, ela é registrada na matrícula, ou seja, os dados referentes ao negócio que se efetivou são anotados na matrícula do imóvel ao qual diz respeito.
  
  A averbação é o ato que anota todas as alterações ou acréscimos referentes ao imóvel ou às pessoas que constam do registro ou da matrícula do imóvel. São atos de averbação, por exemplo, o Habite-se, que é expedido pela Prefeitura Municipal, as mudanças de nome, as modificações de estado civil decorrentes de casamento ou divórcio e outros atos. A averbação também é utilizada para os cancelamentos, inclusive os de hipoteca.
  Quanto a custos que chamamos emolumentos vai depender do estado em que vc mora pois são determinados por lei estadual. Você acha fácil na internet, basta pesquisar "cartório de imóveis" acessar e ir em emolumentos, ou buscar a lei do seu estado.53
• Só completando o comentário das colegas.
  
  O contrato de alienação do estabelecimento deve ser averbado na junta comercial e PUBLICADO na imprensa oficial, para produzir efeitos quanto a terceiros. Art. 1.144 CC.
  
  Bons estudos.

• AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0024.06.191542-7/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE
  

  
  

  Conforme se depreende do art. 1.144 do Código Civil de 2002, a eficácia da alienação de estabelecimento comercial somente produzirá efeitos perante terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial.
  

• Resposta: Errado

  São necessários dois requisitos para que o contrato possa produzir efeitos efeitos perante terceiros. São eles: 1º) averbação à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis; 2º) publicação na imprensa oficial.  

  Art. 1.144, CC - O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial.

• Errado.

  Condição de eficácia do trespasse perante terceiros: averbação +publicação na imprensa oficial.