Questão 597394

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: EBC
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - EBC - Analista - Advocacia
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Aspectos Gerais da Falência e Recuperação de Empresas; Falência e Recuperação de Empresas

Julgue o item abaixo, acerca da falência.

A lei que regula as recuperações judicial e extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária não se aplica às sociedades seguradoras.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Assim reza a Lei de Falências (Lei 11.101/05):
  
  Art. 2o Esta Lei não se aplica a:

          I – empresa pública e sociedade de economia mista;

          II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores.

  
  (...)
• Correto. Sociedades seguradoras - são entidades, constituídas sob a forma de sociedades anônimas, especializadas em pactuar contrato, por meio do qual assumem a obrigação de pagar ao contratante (segurado), ou a quem este designar, uma indenização, no caso em que advenha o risco indicado e temido, recebendo, para isso, o prêmio estabelecido.  Empresa que tem como atribuição administrar eficientemente os seguros que lhe é confiado. Opera na aceitação de riscos de seguro e responde junto ao segurado pelas obrigações assumidas. Atua respeitando a política traçada pelo CNSP. Empresa que tem como atribuição administrar eficientemente os seguros que lhe é confiado. Opera na aceitação de riscos de seguro e responde junto ao segurado pelas obrigações assumidas. Atua respeitando a política traçada pelo CNSP.    Empresa que tem como atribuição administrar eficientemente os seguros que lhe é confiado. Opera na aceitação de riscos de seguro e responde junto ao segurado pelas obrigações assumidas. Atua respeitando a política traçada pelo CNSP.
• É importante lembrar que o rol dos excluídos da lei de falência abrange 2 incisos (art. 2º):
  I. trata dos totalmente excluídos - EP e SEM
  II. trata dos parcialmente excluídos. Nessas hipóteses, em princípio não poderá haver pedido de falência; entretanto, poderão sofrer liquidação extrajudicial -> é nomeado um liquidante, e este poderá pedir a falência, mesmo nos casos do inc. II