Questão 597436

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: EBC
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - EBC - Analista - Advocacia
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho; Custas e emolumentos

Julgue os próximos itens, referentes a custas e emolumentos.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, são isentos do pagamento de custas a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios e respectivas autarquias, fundações públicas e empresas públicas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• 
  Errada a questão!A empresa pública não é isenta do pagamento de custas.
  De acordo com o art.790-A, I, da  CLT, são isentos do pagamento de custas a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios e respectivas autarquias, fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividades econômica   e empresas públicas.
   
• Errado, pois não envolve as empresas públicas e as sociedades de economia mista. As custas judiciais correspondem ao preço ou a despesa inerente ao uso ou à prestação do serviço público de justiça e compreendem a taxa de justiça e os encargos. As custas da parte correspondem às despesas que cada parte efetua com vista ao impulso de um processo e desenvolvimento do mesmo. Um dos custos de uma ação judicial corresponde ao pagamento dos honorários do advogado. Porém, no conceito de custas de parte não se compreendem os honorários do advogado. Os honorários de advogado não se confundem com as custas e despesas processuais, são coisas diferentes. As partes devem arcar com os ônus financeiros respectivos, suportando as custas e as despesas realizadas ao longo do processo. As custas são o montante correspondente às despesas decorrentes da tramitação do processo, em regra pagas, ao final, pela parte vencida. No entanto, as custas são devidas já no início do processo, pelo autor da ação. Custas, portanto, segundo o próprio Tribunal de Justiça do Estado, são as verbas pagas aos serventuários da Justiça e aos Cofres Públicos, pela prática de ato processual conforme a tabela da lei ou regimento adequado. Pertencem ao gênero dos tributos, por representarem remuneração de serviço público. As despesas são todos os demais gastos feitos pelas partes na prática dos atos processuais, com exclusão dos honorários advocatícios.. Custas, portanto, segundo o próprio Tribunal de Justiça do Estado, são as verbas pagas aos serventuários da Justiça e aos Cofres Públicos, pela prática de ato processual conforme a tabela da lei ou regimento adequado. Pertencem ao gênero dos tributos, por representarem remuneração de serviço público. As despesas são todos os demais gastos feitos pelas partes na prática dos atos processuais, com exclusão dos honorários advocatícios.   Custas, portanto, segundo o próprio Tribunal de Justiça do Estado, são as verbas pagas aos serventuários da Justiça e aos Cofres Públicos, pela prática de ato processual conforme a tabela da lei ou regimento adequado. Pertencem ao gênero dos tributos, por representarem remuneração de serviço público. As despesas são todos os demais gastos feitos pelas partes na prática dos atos processuais, com exclusão dos honorários advocatícios.  
• Ainda que pese estes entes, descritos no artigo 790-A (U, E, DF, M, autarquias e fundações publicas que nao explorem atividades enconômica) serem beneficiarios da justiça, de acordo com o §unico desse mesmo artigo, a isenção de foro não exime o reembolso com despesas judiciais realizadas pela parte vencedora.
  
  Sum. 170 TST - privilegios e isenções de foro trabalhistas não abrange a sociedade de economia mista.
  
  Ademais, aduz o artigo 790-b que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios periciais é da parte sucumbemte na pretensão objeto da perícia, salvo se benefeciário da justiça gratuita.
  
• Qualquer semelhança com essa questão é mera coincidência.
  
  106 • Q152946                Prova: CESPE - 2008 - SERPRO - Analista - Advocacia Disciplina: Direito Processual do Trabalho | Assuntos: Custas e emolumentos;         

   

  No que se refere ao direito processual do trabalho, julgue os
  itens de 91 a 100.
   

   

  As empresas públicas são isentas do pagamento de custas na justiça do trabalho.

   

   Certo       Errado

• Art. 790-A. São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita:

  I – a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica;

  II – o Ministério Público do Trabalho.

• Gabarito:"Errado"

  Complementando...

  • TST, Súmula nº 170.SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CUSTAS (mantida). Os privilégios e isenções no foro da Justiça do Trabalho não abrangem as sociedades de economia mista, ainda que gozassem desses benefícios anteriormente ao Decreto-Lei nº 779, de 21.08.1969 (ex-Prejulgado nº 50).