Questão 597439

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: EBC
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - EBC - Analista - Advocacia
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho; Custas e emolumentos

Julgue os próximos itens, referentes a custas e emolumentos.

No caso de procedência de pedido formulado em ação constitutiva, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% sobre o valor da causa e serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão, salvo se houver recurso, situação em que as custas deverão ser pagas com a devida comprovação do recolhimento dentro do prazo recursal.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO. 
  
  
   Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e serão calculadas: 
  
     III – no caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor da causa.
  
     § 1o As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal.
• Correto. O Código de Processo Civil e o Código de Processo Penal determinam a antecipação das despesas dos atos que vierem a ser realizados ou requeridos durante todo o desenvolvimento do feito. Cada parte deve responder pelas despesas dos atos que perseguir, arcando o autor, ainda, com o dever de suportar os gastos efetuados em situações determinadas de ofício, pelo juiz ou a requerimento do Ministério Público. Entretanto, no Direito do Trabalho, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% sobre o valor da causa e serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão, salvo se houver recurso, situação em que as custas deverão ser pagas com a devida comprovação do recolhimento dentro do prazo recursal.
   No Poder Judiciário catarinense, todas as verbas derivadas do processado são recolhidas mediante guia de recolhimento judicial. Assim, a parte pode ter acesso ao valor das custas que pagou, basta observar o valor das guias que devem estar no processo. Ainda, toda guia possui uma via para o cliente. Apenas os necessitados, declarados como tal pela lei, são isentos do dever de suportar os encargos financeiros do processo, ou seja, custas, despesas e honorários. Para a concessão da isenção, a Lei exige declaração subscrita pelo necessitado sobre a real situação financeira, cabendo impugnação com prova em sentido contrário pela parte adversa. 
• Eu não concordo com o gabarito.
  Segundo a doutrina processual do trabalho, as custas no Processo do Trabalho, apenas serão pagas pelo VENCIDO!
  Se a parte VENCIDA recorrer da decisão, as custas deverão ser recolhidas no prazo de recurso.
  Mas, não é porque recorreu que se devem recolher custas: se a outra parte, que não a vencida, recorrer, ela não deverá recolher custas.
  Deverá esperar a decisão, para então, saber quem recolheu as custas.
  Portanto, a parte final do enunciado está errada!
  
  
• não entendo. Afinal transito em julgado não é a decisão q nao cbe mais recurso?

• FIXANDO:

  Base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 .

• CUSTAS:

   

  VALOR: 2% --->(CONDENAÇÃO  /   ACORDO    /   VALOR DA CAUSA    /   JUIZ FIXAR  )

  MÍNIMO--> 10,64

  MÁXIMO: 4 x limite máximo dos benefícios do RGPS -> atualmente o valor é R$ 5.531,31. Logo, limite máximo de custas será R$ 22.125,24

   

  QUEM PAGA:

  -VENCIDO:

  -RECLAMANTE: AÇÃO IMPROCEDENTE(GANHOU NADA)

  -RECLAMADO: AÇÃO PROCEDENTE OU PARCIALMENTE PROCEDENTE(PERDEU ALGUMA COISA)

   

  QUANDO:

  -REGRA:  AO FINAL

  -EXCEÇÃO: SE RECORRER,PAGA DENTRO DO PRAZO  DO RECURSO

• CERTO. 

  Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e serão calculadas: (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

  I – quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor;

  II – quando houver extinção do processo, sem julgamento do mérito, ou julgado totalmente improcedente o pedido, sobre o valor da causa;

  III – no caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor da causa;

  IV – quando o valor for indeterminado, sobre o que o juiz fixar.

  § 1o As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal.