Questão 597730

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: EBC
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - EBC - Analista - Contabilidade
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Apreciação, Aprovação, Discussão, Estudo, Sanção e Publicação; Ciclo Orçamentário

Julgue os itens a seguir, a respeito dos métodos, técnicas e
instrumentos do orçamento público.

As propostas orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário devem ser encaminhadas diretamente, pelos respectivos poderes, ao Congresso Nacional, respeitados os prazos atribuídos ao Poder Executivo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ITEM ERRADO
  
  

  "As propostas orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário devem ser encaminhadas diretamente, pelos respectivos poderes, ao Congresso Nacional, respeitados os prazos atribuídos ao Poder Executivo."
  
  As propostas orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário devem ser encaminhadas para o Poder Executivo que irá consolidar todas as propostas. É competência do chefe do Poder Executivo então encaminhar a Proposta Orçamentárioa em forma de projeto de lei para aprovação do Congresso Nacional.

• Art. 166, § 6º da Constituição Federal - Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, nos termos da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º.
• Princípio da Unidade, todas as despesas e receitas devem estar em uma só lei. Cada Ente só poderá instituir uma única lei orçamentária( englobando lógicamente poder judiciário, poder legislativo, executivo, MP, TC... todos os orçamentos em uma só LOA)  
• ERRADO
  Todos os poderes(Legislativo, Judiciário e mais o Ministério Público) elaboram suas propostas orçamento parcias e encaminham para o EXECUTIVO, o qual é o responsável constitucionalmente pelo envio da proposta ao Legislativo.
  CF
  Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
  XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição;
• O SIAFI é o principal instrumento utilizado para registro, acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial do Governo Federal. Desde sua criação, o SIAFI tem alcançado satisfatoriamente seus principais objetivos : a) prover mecanismos adequados ao controle diário da execução orçamentária, financeira e patrimonial aos órgãos da Administração Pública;
  
  b) fornecer meios para agilizar a programação financeira, otimizando a utilização dos recursos do Tesouro Nacional, através da unificação dos recursos de caixa do Governo Federal;
  
  c) permitir que a contabilidade pública seja fonte segura e tempestiva de informações gerenciais destinadas a todos os níveis da Administração Pública Federal;
  
  d) padronizar métodos e rotinas de trabalho relativas à gestão dos recursos públicos, sem implicar rigidez ou restrição a essa atividade, uma vez que ele permanece sob total controle do ordenador de despesa de cada unidade gestora;
  
  e) permitir o registro contábil dos balancetes dos estados e municípios e de suas supervisionadas;
  
  f) permitir o controle da dívida interna e externa, bem como o das transferências negociadas;
  
  g) integrar e compatibilizar as informações no âmbito do Governo Federal;
  
  h) permitir o acompanhamento e a avaliação do uso dos recursos públicos; e
  
  i) proporcionar a transparência dos gastos do Governo Federal.

• Outros poderes e MP enviam ao PExec >>>> PExec envia ao Congresso Nacional para aprovação.

• ENVIA PARA SOF

  VIA SIOP

  ATÉ 15 DE AGOSTO

  PO ELABORADA DE ACORDO COM A LDO

• Vou repetir: os Poderes elaboram a sua proposta e a enviam para o Poder Executivo, que fará a consolidação, realizará ajustes necessários e, finalmente, encaminhará a proposta orçamentária para o Poder Legislativo.

  As propostas orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário, portanto, não são encaminhadas diretamente para o Poder Legislativo, pois a iniciativa das leis orçamentárias sempre pertence ao Poder Executivo.

  Gabarito: Errado