Questão 597775

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: EBC
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - EBC - Analista - Contabilidade
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Características; Contratos Administrativos

Com relação a licitações públicas e contratos, julgue os itens a
seguir.

São indeterminados os prazos de vigência dos contratos de serviços caso os preços, obtidos em certame licitatório, sejam inferiores aos praticados no mercado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO
  
  Lei 8666/93
  Art. 57, § 3o  É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.
• Vale lembrar que NÃO SÃO ADMITIDOS PREÇOS IRRISÓRIOS  OU DE VALOR ZERO, ainda que o edital não tenha estabelecido limite mínimo.
      
         A EXCEÇÃO é o caso de materiais do próprio licitante, quando este renunciar sua remuneração.
• Todos os contratos são sempre por prazo determinado, embora os contratos de CONCESSÃO permitam um prazo razoável maior, 20 , 30 anos.
  
  
• Não existe a possibilidade de contrato administrativo indeterminado, posto isto a questão encontra-se ERRADA.

• Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários,
  
  
  Somente pode haver prorrogação de contrato de serviço de natureza continuada em contratos que contenham cláusula prevendo a possibilidade de prorrogação, em conformidade com o art. 57, inciso II, da Lei n° 8.666/93 (Acórdão n° 892/2005 TCU-2° Câmara
  
  Não se pode prorrogar contratos relacionados a serviços prestados de forma contínua quando não fossem ofertadas vantagens para a Administração, observando o art. 57, inc. II, da Lei n⁰8.666/93 (Acórdão n ° 1.162/2005 TCU-1 ° Câmara)Contratos de fornecimento de passagens aéreas ou de publicidade não podem ser prorrogados com base no art. 57, inciso II, da Lei n° 8.666/93 (Acórdão n° 1.386/2005 TCU-Plenário)

• De acordo com a Lei 8.666/93 Art. 57 §3o: 
  É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.
  
  Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm

• Contrato administrativo SEMPRE  tem que ter prazo determinado

• GABARITO ERRADO

  8.666/93. Art. 57 § 3   É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.