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ID
59806
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STF
Ano
2008
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

São estágios da receita orçamentária a previsão, o lançamento, a
arrecadação e o recolhimento. Com relação à identificação desses
estágios, julgue os seguintes itens

A estimativa de arrecadação da receita é resultante da metodologia de projeção das receitas orçamentárias.

Alternativas
Comentários
  • A questão é de contabilidade pública/AFO...O art. 12 da LRF traz: As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

  • Correto! A previsão da receita é uma estimativa do arrecadamento e está incluída na fase de Planejamento. É feita com base na Metodologia de Projeção das Receitas Orçamentárias (seguem modelos estatísticos e matemáticos). Esta característica técnica impede critérios políticos ou circunstanciais. Influencia na fixação da despesa (não pode superar a arrecadação estimada. Princípio do Equilíbrio Formal). 

  • Larissa Morais: Faltou só a fonte.

  • "Segundo os Manuais da Receita Nacional, e de Contabilidade, STN/SOF, a etapa de planejamento compreende a previsão de arrecadação da receita orçamentária constante da LOA, resultante de metodologias de projeção usualmente adotadas, observadas as disposições constates na LOA"

    Augustinho Paludo - Orçamento Público, AFO e LR, 5ª Edição, página 179

  • MTO 2017: Efetuar a previsão implica planejar e estimar a arrecadação das receitas que constará na proposta orçamentária. Isso deverá ser realizado em conformidade com as normas técnicas e legais correlatas e, em especial, com as disposições constantes na LRF.