Questão 59809

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STF
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

São estágios da receita orçamentária a previsão, o lançamento, a
arrecadação e o recolhimento. Com relação à identificação desses
estágios, julgue os seguintes itens

No lançamento da receita, é verificada a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• O lançamento, segundo o art. 142 do Código Tributário Nacional, é o procedimento administrativo tendente verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
• As fases da receita pública são: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.A previsão, de acordo com o art. 51, da Lei no 4.320/64, corresponde a uma estimativa do valor que se espera arrecadar em determinado exercício financeiro, sendo um ato administrativo executado durante a elaboração do orçamento.O lançamento, de acordo com o art. 53, da Lei no 4.320/64, corresponde a um procedimento administrativo onde se verifica a procedência do crédito fiscal, quem e quando se deve pagar e inscreve o débito do contribuinte. Pode ser, de acordo com o Código Tributário Nacional, lançamento direto ou de ofício (feito pela próprio autoridade administrativa, unilateralmente), lançamento por declaração ou misto (realizado pela autoridade administrativa com a participação do contribuinte) ou lançamento por homologação ou autolançamento (realizado pelo próprio contribuinte para posterior homologação da autoridade administrativa).A arrecadação, conforme definido no art. 56, da Lei no 4320/64, corresponde ao recolhimento pelo contribuinte ao agente arrecadador (normalmente, uma instituição financeira oficial) do valor do seu débito.Finalmente, o recolhimento corresponde ao repasse do valor arrecadado pelo agente arrecadador para o caixa único do tesouro público (no caso da União seria o caixa único do Tesouro Nacional).
• Estágios da receita.: previsão, lançamento, arrecardação e recolhimento.
  
  1) Previsão= estimativa de quanto se espera arrecardar durante o exercício financeiro, por meio dessa estimativa, o governo planeja e define os gastos que irão compor a LOA, no que diz à fixação de despesas.
  
  2) Lançamento= identificação do devedor ou da pessoa do contribuinte, é um ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal, é um lançamento de tributário, identifica o valor e quem irá pagar os tributos e demais receitas estimadas e previstas na LOA.
  
  3)Arrecardação= está ligada a pagamentos, realizados diretamente pelos contribuintes às repartições fiscais, bancos, podem ser tributos, multas, créditos e valores...
  
  4)Recolhimento= corresponde a entrega do produto da arrecardação pelas referidas repartições e bancos autorizados, para o crédito da Conta Única do Tesouro, o recolhimento da receita se dá em estrita observância ao princípio da unidade de caixa, sendo proibida a criação de caixas especiais.
  
  Questão correta!!
  Pedi, e vós será dado. (Lucas 11,9).

• Alberto Xavier expõe seu entendimento quanto ao tema, adotando o que denomina de"teoria dos graus sucessivos de eficácia"e concluindo que com a ocorrência do fato tributário, a obrigação tributária - que ele trata por obrigação de imposto - se torna existente;"no momento da prática do lançamento passa a ser atendível; no momento do prazo de vencimento, torna-se exigível pelo credor e realizável pelo devedor; no momento em que se esgota o período de cobrança voluntária e se procede à inscrição da dívida ativa, torna-se exeqüível". Prossegue o autor" e torna-se atendível, exigível, realizável e exeqüível nos precisos termos declarados no lançamento, isto é,nos termos limites da obrigação tributária abstrata "". (HOVARTH, Estevão. Lançamento tributário e "autolançamento". São Paulo: Dialética, 1997, p. 56). 
  
  
  
  Fonte: http://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6237918/apelacao-civel-ac-4131786-pr-0413178-6/inteiro-teor-12364346

• Certo

  
  

  L4320 Art. 53. O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.