Questão 599185

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: EBC
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - EBC - Técnico de Segurança do Trabalho
• Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho
• Assuntos: Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional

A respeito da ética no serviço publico, julgue os itens seguintes.

Os atos de improbidade administrativa implicarão a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, ou a ação penal cabível, devendo a decisão sobre a penalidade recair sobre a que soar mais branda ao infrator.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Questão de Direito Constitucional. Conforme o art. 37 da CF:
  
  § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
  
  Logo, não há a parte final da assertiva: "devendo a decisão sobre a penalidade recair sobre a que soar mais branda ao infrator.", tornando a questão incorreta. 

• Corrigindo o colega a matéria trata de DIREITO ADMINISTRATIVO.