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Lei 8666:Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.§ 1o A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.Art. 59. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.Parágrafo único. A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.
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Será se essa questão não caberia recurso por conta desse final: "contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa." Interpreto isso como: se o contrato tiver culta pela anulação não deve receber a idenização???
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O fundamento da regra do art.59, parágrafo único, é a vedação do enriquecimento sem causa. Afinal, ainda que o procedimento licitatório esteja eivado de vícios, parte da obra foi concluída e não seria justo que o poder público se locupletasse indevidamente. O contrário seria desprestigiar um dos mais importantes princípios gerais do direito.
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A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa. Não fosse essa determinação, uma determinação legal, a Administração incorreria em enriquecimento sem causa todas as vezes que pudesse.
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ASSERTIVA CERTA
A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.
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Questão mal formulada, deveria ter sido anulada.
Se o contratado agiu de má-fé na execução do contrato inválido, a Adm não tem o dever de indenizá-lo.
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§ 1o A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.
Art. 59. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
Parágrafo único. A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.
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Certo. Art. 59. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
Parágrafo único. A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.
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"...contanto que não lhe seja imputável, ..."
Ou seja, contanto que a culpa pela anulação não seja atribuída ao contratado, como a questão não especifica, dá margem a duas interpretaçôes, e por isso, ao meu ver, a questão é passível de anulação!
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Lei 8.666/1993, Art. 59, Parágrafo único. A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.
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Lei 8.666/1993, Art. 59, Parágrafo único. A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja IMPUTÁVEL (Atribuível), promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.
Essa palavra grifada, pode salvar sua vida!
Bons estudos!
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GABARITO: errado.
Considerando o disposto no Art. 59 Parágrafo único da Lei 8.666/93.
Art. 59. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
Parágrafo único. A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.
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Relativos a licitação, é correto afirmar que: Considere que a administração tenha anulado licitação durante a execução do respectivo contrato administrativo. Nessa situação, há dever de indenizar o contratado na parte do contrato que este já houver executado.
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Quando houver a anulação do PROCEDIMENTO LICITATÓRIO = a Administração Pública não está obrigada a indenizar.
Quando houver a Anulação do CONTRATO = Gerará para com a Administração Pública o direito de indenizar o vencedor do processo licitatório.