Questão 600859

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2011
• Provas: FMP Concursos - 2011 - TCE-MT - Auditor Público Externo - Prova vespertina
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Definições gerais, direitos e deveres dos administrados; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Não se aplica ao processo administrativo o princípio

• A. da razoável duração do processo.
• B. do contraditório.
• C. da ampla defesa.
• D. da publicidade.
• E. da inafastabilidade de jurisdição.

Gabarito: E

Comentários

• São Princípios do Processo administrativo: Princípio da Igualdade.  Princípio da Legalidade.  Princípio da Finalidade.  Princípio da Motivação.  Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade.  Princípio da Moralidade.  Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório.  Princípio da Segurança Jurídica.  Princípio da Supremacia do Interesse Público.  Princípio da Eficiência. Conclusão: Os “princípios” da lei n. 9.784/99 .
•        Somente acrescentando, deve-se observar que o Brasil segue o sistema de jurisdicao una(sistema inglês), o qual somente o poder Judiciário tem o poder de jurisdicao e de produzir coisa julgada. Por outro lado, temos o sistema francês que possui a jurisdicao duplice, sendo a judicial e a administrativa, ambas capazes de produzir coisa julgada.
   
        Vlw, pessoal.
• Pelo tipo da banca, e pelo conceito abaixo, creio que se fosse uma banca mais gabaritada, anularia esta questão:
  
  Já que era para chutar o balde, escolhesse um principio como o da adjudicação compulsória.
  

  Definições para "Princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional"

  Princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional -  Princípio segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, garantindo o livre acesso ao Judiciário, tendo a parte direito a ver apreciadas pelo juízo competente as suas razões e a ver fundamentadas as decisões que lhes negam conhecimento.

  saberjuridico.com.br

• Pessoal;
  
  O Principio da Razoavel duração do Processo tb n esta explicito, ou ele é subentendido em outro????
  
  Abs e obrigado
• Olá pessoal
  
  
  Art 5° CF, LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 
  
  Este é um dos direitos e garantias individuais, ou seja, aplicável a todos,e inclusive  faz parte de uma cláusula pétrea,(*a forma federativa do Estado * o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes * os direitos e garantias individuais), portanto não podem sem sequer objeto de deliberação de emenda tendente a abolí-las.
  
  Já o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. 
  Aqui se trata de um princípio da esfera judicial e não administrativo como é o processo administrativo.
  
  Espero ter ajudado.
  
• Carina, ajudou muito! : )!
• Penso que não se aplica o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição por não haver jurisdição no âmbito administrativo - pura e simplesmente.

• Gabarito: E.

  Não se aplica, pois está em âmbito administrativo.

• Não se aplica, pois está em âmbito administrativo. Exato. Não está no judiciário, não há que se falar em jurisdição