Questão 600874

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2011
• Provas: FMP Concursos - 2011 - TCE-MT - Auditor Público Externo - Prova vespertina
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro; Contratos Administrativos

Sobre os contratos celebrados pela Administração Pública assinale a afirmativa que está correta.

• A. Os contratos de direito privado celebrados pela Administração Pública caracterizam-se principalmente por gozarem de prerrogativas, denominadas cláusulas exorbitantes.
• B. É competência comum da União, Estados e Distrito Federal legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as suas modalidades, para as administrações públicas dos respectivos entes federais.
• C. Tendo em vista o objeto, é possível à Administração Pública firmar contratos por tempo indeterminado.
• D. Nos contratos administrativos, havendo modificação do projeto, é possível a alteração unilateral do negócio jurídico.
• E. A execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por agente pertencente ao Tribunal de Contas.

Gabarito: D

Comentários

• Alternativa D
  Consoante art 65.
  A possibilidade de a Administração alterar cláusulas relacionadas ao objeto do contrato ou do seu modo de execução decorre do dever de atendimento adequado às necessidades de interesse público.
  
  Bons estudos
• a) Os contratos de direito privado ( Diretio Público ) celebrados pela Administração Pública caracterizam-se principalmente por gozarem de prerrogativas, denominadas cláusulas exorbitantes.
  Contatos administrativos Típicos : Os ajustes que a administração celebra na qualidade de poder público, no gozo de prerrogativas exclusivas ( CLÁUSULAS EXORBITANTES ) que lhe asseguram uma posição de superioridade na relação contratual.
  Contratos Administrativos Atípicos ( Contratos de direito privado) : São os ajustes celebrados pela administração em condições , regra geral, de paridade com a outra parte. Tais contratos são regidos preponderantemente, pelo regime jurídico de direito privado.
  
  É possível a presença de clásulas exorbitantes , a favor da administração , em um contrato administrativo atípico, desde que sejam compatíveis com a legislação de direito privado, que em caráter principal , dicipline - os .
  
   b) É competência comum da União, Estados e Distrito Federal legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as suas modalidades, para as administrações públicas dos respectivos entes federais.
  
  ART.22 / CF : Compete privativamente a União legislar sobre :
  XXVII - Normas gerais de licitação e contratação em todas as modalidade , para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União , dos Estados , DF e municípios , obedecido o disposto no art. 37 , XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, §1 , III
  
   c) Tendo em vista o objeto, é possível à Administração Pública firmar contratos por tempo indeterminado
  Lei 8.666/93 
  ART.57 §3 É vedado o contrato por prazo de vigência indeterminado 
  
  d) Nos contratos administrativos, havendo modificação do projeto, é possível a alteração unilateral do negócio jurídico.
  (CORRETA)
  
   e) A execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por agente pertencente ao Tribunal de Contas.
  A execução do contrato deve ser fiscalizada e acompanhada por representante da Administração, de preferência do setor que solicitou o bem ou serviço. A Administração deve manter, desde o início até o final do contrato, profissional ou equipe de fiscalização habilitada, com a experiência técnica necessária ao acompanhamento e controle do serviço que está sendo executado. Os fiscais podem ser servidores da própria Administração ou contratados especialmente para esse fim.
  
  

• A alternativa C também não está errada, uma vez que é possível a celebração de contrato por prazo indeterminado, a depender do objeto do ajuste, conforme Orientação Normativa n.º 36/2011 da AGU.

  Orientação Normativa AGU Nº 36, de 13 de dezembro de 2011
  

  
  

  Data

  13/12/2011

  
  

  Ementa

  "A ADMINISTRAÇÃO PODE ESTABELECER A VIGÊNCIA POR PRAZO INDETERMINADO NOS CONTRATOS EM QUE SEJA USUÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA E ESGOTO, DESDE QUE NO PROCESSO DA CONTRATAÇÃO ESTEJAM EXPLICITADOS OS MOTIVOS QUE JUSTIFICAM A ADOÇÃO DO PRAZO INDETERMINADO E COMPROVADAS, A CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO, A ESTIMATIVA DE CONSUMO E A EXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS."