Questão 600967

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2011
• Provas: FMP Concursos - 2011 - TCE-MT - Auditor Público Externo - Prova vespertina
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Lei 2.207/2000 - Institui o regime de previdência social do Estado de Mato Grosso do Sul (MS-PREV); Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul

Na manutenção do Regime Próprio de Previdência de seus servidores, o Estado do Mato Grosso contribuirá

• A. com não mais que a metade da contribuição do servidor ativo.
• B. com valor fixado livremente em lei estadual.
• C. com 250 por cento da contribuição do servidor ativo.
• D. obrigatoriamente com o mesmo montante cabível ao servidor ativo contribuir.
• E. com valor fixado em norma estadual não inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro.

Gabarito: E

Comentários

• Eu acho que essa contribuição para o regime próprio se estabelece no mesmo critério para todos os outros estados:
  
  e) com valor fixado em norma estadual não inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro.
  
  Alguém possui fundamento em lei que seja divergente ao que falei?
  
  
• Acredito que a resposta correta seria: valor igual ou inferior ao pago pelo servidor.
• Resposta correta: letra e
  
  LEI Nº 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998.
  
  Art. 2o A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição.(Redação dada pela Lei nº 10.887, de 2004)