Questões de Lei 2.207/2000 - Institui o regime de previdência social do Estado de Mato Grosso do Sul (MS-PREV)

Questão 600967

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2011
• Provas: FMP Concursos - 2011 - TCE-MT - Auditor Público Externo - Prova vespertina
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Lei 2.207/2000 - Institui o regime de previdência social do Estado de Mato Grosso do Sul (MS-PREV); Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul

Na manutenção do Regime Próprio de Previdência de seus servidores, o Estado do Mato Grosso contribuirá

• A. com não mais que a metade da contribuição do servidor ativo.
• B. com valor fixado livremente em lei estadual.
• C. com 250 por cento da contribuição do servidor ativo.
• D. obrigatoriamente com o mesmo montante cabível ao servidor ativo contribuir.
• E. com valor fixado em norma estadual não inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro.

Gabarito: E

Comentários

• Eu acho que essa contribuição para o regime próprio se estabelece no mesmo critério para todos os outros estados:
  
  e) com valor fixado em norma estadual não inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro.
  
  Alguém possui fundamento em lei que seja divergente ao que falei?
  
  
• Acredito que a resposta correta seria: valor igual ou inferior ao pago pelo servidor.
• Resposta correta: letra e
  
  LEI Nº 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998.
  
  Art. 2o A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição.(Redação dada pela Lei nº 10.887, de 2004)

Questão 1468978

• Banca: PUC-PR
• Órgão: TCE-MS
• Ano: 2013
• Provas: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Lei 2.207/2000 - Institui o regime de previdência social do Estado de Mato Grosso do Sul (MS-PREV); Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul

Com relação ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul, assinale a alternativa CORRETA.

• A. São beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul, na condição de dependente do segurado: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido.
• B. São beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul, na condição de dependente do segurado: o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente.
• C. São beneficiárias do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul, na condição de dependente do segurado: as filhas maiores, solteiras e sem renda, desde que o falecimento do segurado tenha ocorrido antes da Constituição de 1988.
• D. A dependência do cônjuge, do companheiro ou da companheira, do filho, dos pais e irmãos, deve ser comprovada para fazer jus ao benefício de pensão por morte.
• E. São beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul, na condição de dependente do segurado: o cônjuge, a companheira, o companheiro, a pessoa do mesmo sexo que mantém união homoafetiva pública e duradoura com o segurado, e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de dezoito anos ou inválido.

Gabarito: E

Comentários

• Lei Estadual 3.150/2005:

  Art. 13. São beneficiários do MSPREV, na condição de dependente do segurado:

  I - o cônjuge, a companheira, o companheiro, a pessoa do mesmo sexo que mantém união homoafetiva pública e duradoura com o segurado(a) e o filho(a) não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

  II - o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente;

  III - os pais que comprovem dependência econômica do servidor;

  IV - o irmão(a) não emancipado, que comprove dependência econômica, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.

  § 1º A concessão de pensão aos beneficiários de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo exclui os beneficiários referidos nos demais incisos III e IV, assim como a concessão de pensão aos beneficiários de que trata o inciso III exclui o beneficiário referido no inciso IV.

  § 2º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que mantenha união estável como entidade familiar, com o segurado ou segurada, na conformidade da Lei Civil.

  § 3º Considera-se união estável aquela verificada entre o homem e a mulher como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham prole em comum, enquanto não se separarem.

  Art. 14. O enteado(a) e o menor tutelado equiparam-se a filho(a) mediante declaração do servidor e desde que comprovada dependência econômica, na forma estabelecida em regulamento.

  § 1º Os segurados que têm dependentes definidos nos incisos II e III do art. 13, estão obrigados a declarar a dependência econômica.

  § 2° Comprovam a relação de dependência:

  I - a certidão de casamento;

  II - a existência de união estável;

  III - certidão de nascimento;

  IV - o decreto judicial de tutela, ainda que provisória.

  § 3° A dependência econômica:

  I - do cônjuge, companheira ou companheiro e filho não emancipado de qualquer condição, menor de dezoito anos ou inválido, é presumida;

  II - do menor sob tutela do segurado é comprovada pela decisão judicial;

  III - dos pais, na forma do regulamento do regime geral de previdência.

Questão 1468984

• Banca: PUC-PR
• Órgão: TCE-MS
• Ano: 2013
• Provas: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Lei 2.207/2000 - Institui o regime de previdência social do Estado de Mato Grosso do Sul (MS-PREV); Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul

O MSPREV rege-se por alguns princípios de Direito Previdenciário. Assinale qual dos princípios abaixo está de acordo com o Regime Próprio de Previdência do Estado de Mato Grosso do Sul.

• A. Caráter contributivo e individual, atendidos critérios que lhe preservem apenas o equilíbrio financeiro.
• B. Seletividade de participação nos planos previdenciários.
• C. Vedação à criação, majoração ou extensão de qualquer benefício sem a correspondente fonte de custeio total.
• D. Manutenção dos benefícios de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão em valor mensal não inferior ao piso salarial regional do Mato Grosso do Sul.
• E. Irredutibilidade do valor dos benefícios, sem qualquer exceção.

Gabarito: C

Comentários

• Lei 3150/2005:

  Art. 4º O MSPREV rege-se pelos seguintes princípios:

  I - caráter contributivo e solidário, atendidos critérios que lhe preservem o equilíbrio financeiro e atuarial;

  II - universalidade de participação nos planos previdenciários;

  III - irredutibilidade do valor dos benefícios, salvo por erro de fixação;

  IV - vedação à criação, majoração ou extensão de qualquer benefício sem a correspondente fonte de custeio total;

  V - manutenção dos benefícios de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão em valor mensal não inferior ao salário mínimo nacional;

  VI - promoção da gestão do sistema com a participação de órgãos e entidades contribuintes e dos beneficiários, de forma colegiada;

  VII - subordinação das aplicações de reservas, fundos e provisões a critérios atuariais em função da natureza dos benefícios.

Questão 2293675

• Banca: FCC
• Órgão: AL-MS
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - AL-MS - Analista em Recursos Humanos; FCC - 2016 - AL-MS - Arquiteto; FCC - 2016 - AL-MS - Assistente Social; FCC - 2016 - AL-MS - Biblioteconomista; FCC - 2016 - AL-MS - Cerimonialista; FCC - 2016 - AL-MS - Contador; FCC - 2016 - AL-MS - Economista; FCC - 2016 - AL-MS - Engenheiro Civil; FCC - 2016 - AL-MS - Jornalista; FCC - 2016 - AL-MS - Publicitário; FCC - 2016 - AL-MS - Redator e Revisor de Debates
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Lei 2.207/2000 - Institui o regime de previdência social do Estado de Mato Grosso do Sul (MS-PREV); Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul

Manoel é servidor público do Estado de Mato Grosso do Sul, sendo-lhe suspensa a qualidade de segurado, em razão de ter deixado de contribuir para o MSPrev por quatro meses consecutivos. Cumpre salientar que a suspensão já perdura por dez meses. Caso Manoel venha a falecer, seus dependentes

• A. terão imediato direito ao benefício, não sendo necessário qualquer requisito prévio, haja vista que a suspensão não impede o direito dos dependentes.
• B. não terão, em qualquer hipótese, direito ao benefício, haja vista a sua irregularidade perante a Previdência.
• C. terão direito ao benefício, se fizerem o requerimento conforme os ditames legais e desde que paguem todas as quantias atrasadas, corrigidas monetariamente e com juros de mora.
• D. terão direito ao benefício, se fizerem o requerimento conforme os ditames legais e desde que paguem pelo menos um mês de atraso, corrigido monetariamente e com juros de mora.
• E. terão direito ao benefício, se fizerem o requerimento conforme os ditames legais e desde que paguem todas as quantias atrasadas, corrigidas monetariamente, no entanto, não incidirá juros de mora nesse caso.

Gabarito: C

Comentários

• Lei Estadual n. 3150/2005:

  Art. 10. A inscrição do segurado no MSPREV decorre automaticamente do seu ingresso no serviço público estadual.

  Art. 11. Suspende-se a qualidade de segurado até a:

  I - quitação, a inscrição e o direito ao benefício do segurado que deixar de contribuir para o MSPREV por mais de três meses consecutivos ou seis meses intercalados;

  II - regularização, o pagamento do benefício do aposentado ou pensionista que não atualizar o seu cadastro ou que não se submeter ao recenseamento previdenciário.

  Parágrafo único. Ocorrendo o óbito do segurado cujos direitos estiverem suspensos, por período de até doze meses, os benefícios devidos aos seus dependentes serão deferidos, desde que requeridos na forma e nos prazos estabelecidos em regulamento, após o recolhimento das quantias em atraso, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora.

Questão 4916371

• Banca: PUC-PR
• Órgão: TCE-MS
• Ano: 2013
• Provas: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Lei 2.207/2000 - Institui o regime de previdência social do Estado de Mato Grosso do Sul (MS-PREV); Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul

Quanto ao Regime Próprio de Previdência do Estado de Mato Grosso do Sul e ao previsto na Lei 3.150/05, assinale a alternativa CORRETA.

• A. É vedada aos beneficiários do MSPREV a percepção simultânea de provento de aposentadoria decorrente do Regime Próprio de Previdência do Estado de Mato Grosso do Sul com remuneração de cargo, emprego ou função pública, inclusive as remunerações decorrentes de cargos eletivos e de cargos em comissão.
• B. É permitida aos beneficiários do MSPREV a acumulação de mais de duas pensões, desde que os valores não ultrapassem o teto constitucional estabelecido aos servidores em atividade.
• C. É vedada aos beneficiários do MSPREV a percepção simultânea de uma aposentadoria do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul com aposentadoria do Regime Geral da Previdência Social.
• D. É permitida aos beneficiários do MSPREV a contagem de tempo de serviço ou de contribuição em dobro quando se tratar de licença ou férias não gozadas.
• E. É vedada aos beneficiários do MSPREV a fixação de proventos de aposentadoria, qualquer que seja sua modalidade, ou de valor de pensão inferior ao salário mínimo nacional, ou superior à última remuneração ou subsídio no cargo efetivo, salvo a divisão por cotas.

Gabarito: E