Questão 600982

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2011
• Provas: FMP Concursos - 2011 - TCE-MT - Auditor Público Externo - Prova vespertina
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

Acerca da Lei de Diretrizes Orçamentárias, assinale a afirmativa correta.

• A. Orienta a elaboração do Plano Plurianual.
• B. Orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, exceto quanto à compensação a renúncias de receita.
• C. Conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
• D. Conterá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e para as relativas aos programas de duração continuada.
• E. Não disporá sobre critérios e forma de limitação de empenho.

Gabarito: C

Comentários

• a) Orienta a elaboração do Plano Plurianual.
  PPA é o instrumento de planejamento estratégico das ações do Governo para um período de 4 anos. É um planejamento de médio prazo. Não é orientado pela LDO, pelo contrário, a LDO que deve obedecer o PPA.
  
   b) Orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, exceto quanto à compensação a renúncias de receita.
  Segundo o § 2° do art. 165 da CF/1988:
  § 2.º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
   
   c) Conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.  
   De acordo com a LRF Art. 4^o § 3^o A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.Verdadeira!
  
   d) Conterá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e para as relativas aos programas de duração continuada. Esta frase se refere ao PPA.
  
   e)Não disporá sobre critérios e forma de limitação de empenho.
  De acordo com a LRF Art. 4^o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no art 165 da CF, (...) e:
          I - disporá também sobre:(...)
          b) critérios e forma de limitação de empenho.
•                 Complementando o ótimo comentário acima, creio que convém esclarecer alguns conceitos importantes relacionados ao Anexo de Riscos Fiscais previsto no art. 4°, § 3° da LRF.
  
                  Segundo a Portaria n° 577/08, Manual de Elaboração de Demonstrativos Fiscais, o Anexo de Riscos Fiscais abrangerá, no mínimo, demonstrativos de riscos fiscais e as medidas a serem adotadas, caso os riscos se concretizem. O referido Manual definiu que Riscos Fiscais são a possibilidade da ocorrência  de eventos que venham a impactar negativamente nas contas públicas, classificando-os em dois grupos, os riscos orçamentários e os riscos das dívidas.
  
                  Já os passivos contingentes são definidos como dívidas cuja existência depende de fatores imprevisíveis.
  
                  Assim, a LDO deve conter o Anexo de Riscos Fiscais e, nesse anexo, se avaliará os riscos capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas e também os passivos contingentes, dívidas que podem surgir.
  
  
• Segue mapa mental sobre Lei de Diretrizes Orçamentárias.
  
  Espero que ajude. Bons estudos.