Questão 600985

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2011
• Provas: FMP Concursos - 2011 - TCE-MT - Auditor Público Externo - Prova vespertina
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Orçamento Público em AFO; Princípios Orçamentários

É inconstitucional a instituição de imposto cuja arrecadação se destine a atender exclusivamente despesas com ações e serviços públicos de saúde, em face do princípio orçamentário da

• A. exclusividade.
• B. universalidade.
• C. não afetação.
• D. não cumulatividade.
• E. especialidade.

Gabarito: C

Comentários

• Alternativa "C"
  Trata-se de Princípio orçamentário clássico, também conhecido por Princípio da não-afetação de Receitas, segundo o qual todas as receitas orçamentárias devem ser recolhidas ao Caixa Único do Tesouro, sem qualquer vinculação em termos de destinação.
• Princípio da Não afetação de Receitas, ele veda a vinculação da receita de impostos a determinado órgão, fundo ou despesa, salvo exceções previstas em lei. Esse princípio consiste no recolhimento de todos os recursos a um caixa único do tesouro (conta única), sem que haja vinculações específicas para as receitas auferidas. Ele está fundamentado no art 167, IV. A vedação é restrita á receita de impostos, ou seja, pode ocorrer a vinculação da receita de taxas e contribuições de melhorias, não há discriminação quanto à sua destinação é vedado a apropriação de receitas e impostos a despesas específicas, salvo as exceções constitucionais.
• Essa questão deve ser anulada.
  
  O princípio da não-afetação diz que não pode haver vinculação de receita a despesas específicas. É vedada a vinculação de impostos e não de tributos. No entanto, há várias exceções a esse princípio, incluindo:
  
  
  1. Destinação de impostos para: saúde, ensino, adm. Trib.
  2. Garantia a ARO
  3. Repartição constitucional de impostos
  4. Garantia/contragarantia à União e pg de débitos a esta
  5. Vinculação de impostos a fundos especiais criados por meio de emenda a CF
•  Gabarito - C
  
  Os mapas mentais abaixo resumem os conceitos sobre princípios orçamentários. Clique no mapa para ampliar.
  
  

   

  

  
  

  

  
  
  

  

• segundo a CF/88

  Art. 167. São vedados:

   ............
   IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição doproduto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde...

  portanto,  é constitucional a instituição de imposto cuja arrecadação se destine a atender exclusivamente despesas com ações e serviços públicos de saúde. Assim, a questão, como está escrita, está errada, por causa desta exceção ao princípio da não afetação.

• ACRESCENTANDO:

  PRINCÍPIO DA NÃO AFETAÇÃO (OU NÃO VINCULAÇÃO) DE RECEITAS

  O princípio da não vinculação de receitas dispõe que nenhuma receita de impostos poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos, salvo as ressalvas constitucionais.

  Pretende-se, com isso, evitar que as vinculações reduzam o grau de liberdade do planejamento, porque receitas vinculadas a despesas tornam essas despesas obrigatórias. A principal finalidade do princípio em estudo é aumentar a flexibilidade na alocação das receitas de impostos. Assim, a regra geral é que as receitas derivadas dos impostos devem estar disponíveis para custear qualquer atividade estatal. Apenas os impostos não podem ser vinculados por lei infraconstitucional.

  Exceções:

  a) Repartição constitucional dos impostos;

  b) Destinação de recursos para a Saúde;

  c) Destinação de recursos para o desenvolvimento do ensino;

  d) Destinação de recursos para a atividade de administração tributária;

  e) Prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita;

  f) Garantia, contragarantia à União e pagamento de débitos para com esta.

  FONTE: Prof. Sérgio Mendes – Estratégia Concursos