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O tribunal de justiça estadual neste caso pode analisar norma de repetição obrigatória da CF(ex:regras de processo legislativo) contestando lei municipal e tendo como parâmetro a Constituição Estadual (Aqui a federal não servirá como parâmetro pois não se pode aguir através de ADI lei municipal em face da CF). Ocorre que nesta hipóstese, cabe recurso extraordinário para o STF caso a decisão do TJ seja contrária a determinação da CF , maculando diretamente a carta maior.
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Fundamento para esta questão:
cf. STF, Rcl 383-SP, REMC 16.390-AL e Rcl 386-8/SC, rel. Min. Octavio Gallotti
Conforme informa Pedro Lenza, na obra "Direito Constitucional Esquematizado".
Abraços...
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Em caso de haver repetição da norma da CF pela CE (normas repetidas), o
entendimento é de que, apesar de incabível o controle de constitucionalidade
concentrado perante o STF (da lei ou ato normativo municipal tendo por paradigma
de confronto a CF), será perfeitamente possível a realização de controle perante o TJ
local, confrontando-se a lei municipal em face da CE que repetiu norma da CF,
mesmo em caso de norma da CE de repetição obrigatória e idêntica à norma da CF
cf. STF, Rcl. 383-SP, REMC 16.390-AL e Rcl 386-8/SC,rel. Min. Octavio Gallotti) (in
Direito Constitucional Esquematizado, 12 ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 183).
Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2009.069765-9, de Laguna
Relator: Des. Pedro Manoel Abreu
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Completando os excelentes comentários anteriores, achei interessante postar esse fragmento:
"Por fim, observe-se que quando tramitam simultaneamente e paralelamente duas ações diretas de inconstitucionalidade, uma perante o TJ local e outra em curso no STF, contra a mesma lei estadual impugnada em face de princípios constitucionais estaduais que são de reprodução de proncípios da Constituição Federal, suspende-se o curso da ação direta proposta perante o TJ estadual até o julgamento final da ação ajuizada perante a Suprema Corte."
Alexandre de Moraes 2005 pág 660
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A questao de a eficacia ser erga omnes gera controversia, pois os efeitos estariam restritos ao respectivo estado, mesmo que haja norma identica em outras constituicoes estaduais.
Enfim, acho que a questao nao definiu bem quem seri o "erga" a que se refere.
Abs.
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Resposta letra "D". (É vedada no âmbito da representação de inconstitucionalidade estadual a análise da validade de norma municipal em face de norma da Constituição Estadual que é repetição de dispositivo da Constituição da República).
Comentário: A questão é falsa, pois na hipótese, de lei ou ato normativo municipal contrariar, ao mesmo tempo, dispositivos da CF e da CE, de repetição obrigatória e redação idêntica, será possível o controle de constituicionalidade de lei municipal em face da Constituição Estadual, nos termos do art. 125, § 2º, da CF.
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ASSERTIVA D.
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Questão desatualizada, pois já sabemos que em ADI estadual a CF pode ser parâmetro caso seja norma de reprodução obrigatória.
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Questão desatualizada
Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos estados.
STF. RE 650898-RS, Plenário. Rel. originário Min. Marco Aurélio, Rel. para acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 01/02/2017 (repercussão geral).
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A questão não está desatualizada, tanto que a alternativa incorreta é a D, já que o Tribunal de Justiça Estadual poderá analisar a (in)consitucionalidade de norma estadual que seja de reprodução obrigatória da CF.
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Atenção, não há nada de errado com a questão, pois ela pede justamente a alternativa INCORRETA.
Sendo assim, é plenamente possível que o TJ analise uma lei municipal que esteja afrontando uma norma da constituição estadual de reprodução obrigatória da CF.
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STF: Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos estados. STF. Plenário. RE 650898/RS, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgado em 1º/2/2017 (repercussão geral) (Info 852).
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STF: Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos estados. STF. Plenário. RE 650898/RS, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgado em 1º/2/2017 (repercussão geral) (Info 852).