Questão 601432

• Banca: FUMARC
• Órgão: Prefeitura de Nova Lima - MG
• Ano: 2011
• Provas: FUMARC - 2011 - Prefeitura de Nova Lima - MG - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Intervenção Federal e Estadual; Organização Político-Administrativa do Estado

O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal EXCETO, quando:

• A. Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
• B. Forem cassados por crime de responsabilidade o Prefeito e o Vice-prefeito.
• C. Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento de programas de assistência social e reforma agrária.
• D. O Tribunal Regional Eleitoral der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
  
  a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;
• a) Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
  
   CORRETO!  Literalidade do Art. 35, I da CF: Art. 34. O Estado não intervirá nos seus Municipios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
  
  b) Forem cassados por crime de responsabilidade o Prefeito e o Vice-prefeito.
  
  ERRADO! Não há essa previsão no art. 35 da CF.
  
  c) Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento de programas de assistência social e reforma agrária.
  
  ERRADO! Não há essa previsão no art. 34 da CF.O inciso III diz que  não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

  
  d) O Tribunal Regional Eleitoral der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
  
  ERRADO! Não há essa previsão no art. 34 da CF.O inciso IV fala em Tribunal de Justiça e não TRE.

• Paulo, ótimo comentário.

• Olha só o examinador testando a atenção do candidato: reproduziu o caput do art.35 da CF/88 e induziu a procurar a alternativa incorreta - como vinha fazendo nas questões anteriores -, quando na verdade exigia a marcação da única assertiva CORRETA.
  Atenção sempre galera!

• LETRA A
          Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
          I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
          
  
• Só lembrando, a CF é mais benevolente em relação ao não pagamento das dívida fundada pelos estados. Para que estes sofram invertenção, devem deixar de pagar a dívida por mais de dois anos, portanto, no mínimo, por três anos.
  
   Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

  V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:

  a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;
  
  
  Quanto aos municípios, podem sofrer interferência com o não pagamento por dois anos consecutivos:  
  
  Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

  I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
   

   

   

• Considerando que certas Bancas são apegadas à literalidade da Lei, a observação anterior é importante.. e para reforçar:
  
  Intervenção da União nos Estados ou DF:
  Art 34, V,a - SUSPENDER o pagamento de dívida fundada POR MAIS de 2 anos consecutivos, salvo motivo de força maior.
  
  Intervenção do Estado em Município ou União em Município localizado em Território Federal:
  Art 35, I - DEIXAR DE SER PAGA, sem motivo de força maior, POR dois anos consecutivos, a dívida fundada.
  
  Obs. Eu tenho uma teoria de que os parlamentares ficam pensando em como ferrar os concurseiros quando vão elaborar os textos das Leis.. Só Jesus na causa mesmo!!!!!!!
  

• Há uma grande diferença entre:
   

  (...), EXCETO quando:

  e

  (...) EXCETO, quando:

   

  Fumarc e suas bizarrices.

• CORRETA A) Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

  Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

  I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por 2 (dois) anos consecutivos, a dívida fundada;

   

   

  ERRADA B) Forem cassados por crime de responsabilidade o Prefeito e o Vice-prefeito.

  NÃO EXISTE NADA DISSO.

   

   

  ERRADA C) Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento de programas de assistência social e reforma agrária.

  Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

  III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; 

   

   

  ERRADA D) O Tribunal Regional Eleitoral der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

  Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

  IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.