Questão 601519

• Banca: FUMARC
• Órgão: Prefeitura de Nova Lima - MG
• Ano: 2011
• Provas: FUMARC - 2011 - Prefeitura de Nova Lima - MG - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; Taxa e Tarifas

Entre as exigências abaixo, assinale aquela que se refere a um preço público:

• A. pagamento relativo às custas processuais.
• B. pagamento efetuado em decorrência da ação fiscalizatória da vigilância sanitária.
• C. pagamento efetuado em decorrência da concessão de alvará para construção.
• D. pagamento efetuado em razão da utilização/consumo de energia elétrica.

Gabarito: D

Comentários

• Questão mal formulada.
  
  Errei pois achei que a letra D o examinador se referia a Contribuição de Iluminação Pública.

• Letra a- taxa
  Letra b - taxa
  Letra c- taxa
  Letra D - PREÇO PÚBLICO
  
  
  Definições para "Preço público"

  Preço público -  O do serviço vendido pelo poder público, mensurado em uma unidade de medida (divisível) diferente do preço de mercado.

  fazenda.gov.br

  Preço público -  Preço pago pelo particular ao Poder Público, quando facultativa e espontaneamente adquire bens, aufere vantagens, ou se utiliza de serviços públicos ou de utilidade pública.

  saberjuridico.com.br
  
   

• Retirado do Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado:
  
  TAXA - 
               Regime jurídico tributário, tipicamento de direito público;
               Sujeito ativo pessoa jurídica de direito público;
               O vínculo nasce independentemente de manifestação de vontade;
               Pode ser cobrada em virtude de utilização efetiva ou potencial do serviço público;
               A receita arrecadada é derivada;
               Sujeita-se aos princípios tributários;
  
  PREÇO PÚBLICO - 
               Regime jurídico contratual, tipicamente de direito privado;
               Sujeio ativo pode ser pessoa jurídica de direito público ou de direito privado;
               Há necessdade de válida manifestação de vontade para surgimento do vínculo;
               Somente pode sesr cobrada em virtude de utilização efetiva do serviço público;
               A receita arrecadada é originária;
               Não se sujeita aos princípios tributários;
  

• Só acrescentando ao que a colega Lenita expõs:
  
  TAXA - a cobrança não é proporcional ao uso; Há o exercício do poder de polícia.
  
  PREÇO PÚBLICO (OU TARIFA) - cobrança proporcional ao uso; Não há exercício do poder de polícia.
  
  Fonte: Curso de Direito Tributário - prof. Ricardo Alexandre.

• Questão, ao meu ver, equivocada.

  O serviço de iluminação pública é remunerado mediante Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP). Nesse sentido, segue art. 149-A da CRFB:

  Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir
  contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de
  iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III [...]

   

  Em seguimento, segue julgado do STF que classifica tal contribuição como TRIBUTO SUI GENERIS:

   

  [...]

  III - Tributo de caráter sui generis, que não se confunde com um imposto, porque sua receita se destina a finalidade específica, nem com uma
  taxa, por não exigir a contraprestação individualizada de um serviço ao contribuinte.

  Pleno, RE 573.675-SC, rel. Min. Ricardo Lewandowski