Questão 601594

• Banca: INSTITUTO CIDADES
• Órgão: DPE-AM
• Ano: 2011
• Provas: INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral; Responsabilidade civil do estado

Sobre responsabilidade extracontratual do Estado, é possível afirmar:

• A. a culpa exclusiva da vítima afasta, para a doutrina majoritária, o nexo de causalidade e, consequentemente, o dever de indenizar.
• B. para sua configuração dependerá de prova de dolo ou culpa do agente.
• C. o caso fortuito e a força maior não podem ser utlizados para afastar o dever de indenizar, pois a Administração Pública deve se esforçar para prevê-los.
• D. culpa parcial da vítima não infuencia na dimensão da responsabilidade
• E. a Administração Pública, segundo a teoria do órgão, não pode ajuizar ação regressiva em face do agente público que deu causa ao dano suportado pela vítima.

Gabarito: A

Comentários

• Letra A) Correta. Apenas não concordo com o fato de afastar o nexo de causalidade. Na minha opinião ele continua existindo, somente o que desaparece é o dever de indenizar.
  
  Letra B) Incorreta. Trata-se da responsabilidade objetiva e por isso não precisa a prova de dolo ou culpa do agente.
  
  Letra C) Incorreta. Para a doutrina majoritária o caso fortuito e a força maior são causas de afastabilidade do dever de indenizar. Foi o que aconteceu por exemplo no episodio dos alagamentos da região serrana no Estado do RJ.
  
  Letra D) Incorreta. Claro que influência. Inclusive se a culpa for totalmente da vítima restará afastado o dever de indenizar.
  
  Letra E) Incorreta. É justamente o contrário. É cabível a ação regressiva.
• A responsabilidade extracontratual do Estado é de natureza OBJETIVA, ou seja, o dever de indenizar do Estado independe de culpa, bastando que se verifique a ocorrência da conduta (ato administrativo), do dano (prejuízo suportado pelo administrado seja ele usuário ou não dos serviços públicos) e do nexo causal entre a conduta e o dano.
  
  O nosso ordenamento jurídico adotou a teoria do risco administrativo como fundamento para a responsabilidade objetiva  a qual informa que deve ser atribuída ao Estado a responsabilidade pelo risco criado por sua atividade administrativa.

  No entanto, é possível que o Estado afaste sua responsabilidade quando verificada a quebra do nexo causal, como ocorre nos casos de culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior (culpa concorrente da vítima = atenuante de responsabilidade).
  
  OBS: A teoria do risco administrativo difere da teoria do risco proveito, uma vez que esta não admite excludentes de responsabilidade sendo a mesma verificada nos danos ambientais.