Questão 601609

• Banca: INSTITUTO CIDADES
• Órgão: DPE-AM
• Ano: 2011
• Provas: INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Serviços Públicos

A autorização de serviços públicos em seu sentdo constitucional, segundo a doutrina majoritária:

• A. É uma das espécies de descentralização negocial dos serviços públicos, em caráter permanente.
• B. Comporta licitação na maioria de seus casos.
• C. É um ato administrativo bilateral, com característcas contratuais e permanentes.
• D. Implica em tratamento desigual dos administrados na situação de emergência, como ocorre na sua outorga por via de licitação prévia.
• E. É ato administrativo para outorga de prestação de serviços públicos nos casos de serviço transitório ou emergencial, ou seja, nunca para sanar necessidade permanente, sob pena de ofensa ao dever de licitar.

Gabarito: E

Comentários

• Letra A) Incorreta. A autorização de serviços públicas é situação EXCEPCIONALISSÍMA. Somente se admite em cárater transitório.
  
  Letra B) Incorreta. Autorização é ato unilateral totalmente precário. Não cabe licitação.
  
  Letra C) Incorreta. Autorização é ato unilateral
  
  Letra D) Incorreta. 
  
  Letra E) Correta.
• A autorização não seria caso de delegação de pretação de serviço público ? A questão fala em outorga . Tem doutrina que diferencia outorga de delegação , sendo aquela para casos de criação de entidades administrativas em se transfere a própria titularidade do serviço . Na autorização seria uma delegação .
• Pessoal, cuidado com a expressão "outorga". Ela pode ter vários significados. No sentido da questão, outorga significa transferência.
  
  Correto o gabarito.
  Sucesso a todos!
• Letra D (discordo).
  Na minha opinião, não há alternativa certa. A outorga significa transferência da titularidade do serviço e ocorre mais nos contratos do concessão de serviços públicos, por lei, é diferente de mera transferência de serviço (delegação), a outorga necessita de autorização legislativa, enfim, acho que o uso dessa expressão deixa o item D incorreto (somente nessa parte).
• A autorização possui natureza de ato administrativo, discricionário, pecário, pelo qual o Poder Público consente com o exercício de atividade, pelo particular, que indiretamente lhe convém. Não há unanimidade na doutrina. Alguns entendem que a autorização de serviço público como excepcional, apenas cabente quando a urgência determinar. Ex. em razão de conturbação da ordem, calamidades públicas etc.  Em qualquer posição assumida, porém, há consenso: não se trata de contrato, mas de ato administrativo, não sendo dependente da prévia realização de licitação.
  
  Em síntese:
  - Autorização de serviços públicos:  ato que permite a execução de serviços transitórios, emergenciais, a particulares.
  - Serviço autorizado: ato que permite a execução de serviços privados de interesse coletivo (táxi, despachante, vigilância privada etc). 
  
  Fonte: Rosa, Márcio Fernando Elias. Direito Administrativo Parte 2. São Paulo: Saraiva, 2010 (Coleção Sinopses Jurídicas; v. 20), pág. 95. 
  

• Alternativa correta: letra D
  
  A transferência da execução do serviço público pode ser feita por OUTORGA ou por DELEGAÇAO. Entretanto, há diferenças relevantes entre os institutos. A outorga só pode ser realizada por lei, enquanto a delegação pode ser por lei, por contrato ou por ato administrativo.

  Outorga significa, portanto, a transferência da própria titularidade do serviço da pessoa política para a pessoa administrativa, que o desenvolve em seu próprio nome e não no de quem transferiu. É sempre feita por lei e somente por outra lei pode ser mudada ou retirada. Já na delegação, o Estado transfere unicamente a execução do serviço, para que o ente delegado o preste ao público em seu próprio nome e por sua conta e risco, sob fiscalização do Estado, contudo.

  A delegação é normalmente efetivada por prazo determinado. Há delegação, por exemplo, nos contratos de concessão ou nos atos de permissão, em que o Estado transfere aos concessionários e aos permissionários apenas a execução temporária de determinado serviço. Como também há delegação por atos, que é a chamada autorização, ato administrativo precário, discricionário e unilateral da administração pública.
  
  Fonte:JUS BRASIL

• Pois é, Clarissa, a palavra outorga foi uma grande pegadinha, pois todas as outras opções estavam incorretas e apenas a letra E continha a definição de autorização (ainda que não se atesse à diferença de significado entre outorga e delegação utilizada pela doutrina)