Questão 601645

• Banca: INSTITUTO CIDADES
• Órgão: DPE-AM
• Ano: 2011
• Provas: INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Obrigações; Responsabilidade civil

A respeito da responsabilidade civil, marque a alternativa correta:

• A. O incapaz não responderá pelos prejuízos que causar, pois a obrigação de indenizar recairá sobre os seus representantes legais.
• B. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
• C. Os ascendentes podem ajuizar ação regressiva em face dos descendentes, sempre que arcarem com os prejuízos causados pelo relatvamente ou absolutamente incapaz.
• D. O Código Civil de 2002, ao contrário do disposto no Código de Defesa do Consumidor, não previu a possibilidade de ressarcimento em dobro dos valores demandados em relação a dívidas já pagas.
• E. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la são personalíssimos, razão pela qual não se transmitem com a herança.

Gabarito: B

Comentários

• a) INCORRETA - Art. 928, caput, do CC: "O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes".
  
  b) CORRETA - Art. 931 do CC: "Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação".
  
  c) INCORRETA - Art. 934 do CC: "Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz".
  
  d) INCORRETA - Art. 940 do CC: "Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição".
  
  e) INCORRETA - Art. 943 do CC: "O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança".

• Letra B.
  
  Responsabilidade objetiva no caso de produtos .
  
  A mais pura letra de lei. Código Civil
  
  Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
• Comentário regular.... ai é sacanagem!!!
  
  Pow... o Daniel coloca o comentário  mastigadinho, sublinhadinho explanando todas alternativas e o pessoal vota de maneira medíocre...
  
  Com certeza o Daniel não dá  mínima por pontos de votação, mas vamos ter mais consideração com os excelentes colaboradores do site!
  
  Sem hipocresias!!!
• Colega, o correto é hipocrisia. 
• Letra B é a assertiva correta. A responsabilidade civil decorrente de danos causados ao consumidor será objetiva.

• Alternativa “a”: De acordo com o CC:

  Art. 928. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

  Parágrafo único. A indenização prevista neste artigo, que deverá ser eqüitativa, não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem.

  Portanto, a alternativa está incorreta.

  
  

  Alternativa “b”: Diz o CC:

  Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

  Portanto, a alternativa “b” é a correta.

  
  

  Alternativa “c”: Diz o CC:

  Art. 934. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

  Portanto, a alternativa está incorreta.

  
  

  Alternativa “d”: Sobre a devolução em dobro dos valores demandados por dívida já paga, também há previsão do CC:

  Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.

  Portanto, a alternativa está incorreta.

  
  

  Alternativa “e”: O CC prevê exatamente o contrário do que constou na alternativa:

  Art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.