Questão 601804

• Banca: INSTITUTO CIDADES
• Órgão: DPE-AM
• Ano: 2011
• Provas: INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente; Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos

Relativamente à atuação do Defensor Público na proteção dos direitos individuais e coletivos da criança e do adolescente, assinale a opção que escapa à sua esfera de atribuição

• A. Impetração de Habeas Corpus em favor de adolescente infrator
• B. Manejo de ação civil pública.
• C. Ajuizamento de ação para assegurar o direto público subjetvo de acesso ao ensino obrigatório e gratuito.
• D. Concessão de remissão, como forma de exclusão de processo por ato infracional.
• E. Ajuizamento de ação para assegurar o fornecimento, pelo Estado, de medicamento indispensável à manutenção da vida

Gabarito: D

Comentários

• A letra D é atribuição do Ministério Público, conforme dispõe o art. 126 do ECA. Vejamos:
  
             Art. 126. Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e conseqüências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional.

  Parágrafo único. Iniciado o procedimento, a concessão da remissão pela autoridade judiciária importará na suspensão ou extinção do processo.

• REMISSÃO
  
  Se a remissão for concedida ANTES de propositura da demanda, é feito pelo MINISTÉRIO PÚBLICO e acarreta a EXCLUSÃO DO PROCESSO (Art. 126 do ECA).
  
  Se a remissão for condecida DURANTE o processo de apuração de ato infracional, é feito pelo JUIZ  e implica em SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DO PROCESSO (Art. 126, parágrafo único, do ECA).

• ECA:

  Da Remissão

  Art. 126. Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e conseqüências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional.

  Parágrafo único. Iniciado o procedimento, a concessão da remissão pela autoridade judiciária importará na suspensão ou extinção do processo.

  Art. 127. A remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semi-liberdade e a internação.

  Art. 128. A medida aplicada por força da remissão poderá ser revista judicialmente, a qualquer tempo, mediante pedido expresso do adolescente ou de seu representante legal, ou do Ministério Público.