Questão 601861

• Banca: IADES
• Órgão: PG-DF
• Ano: 2011
• Provas: IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Despesas de Exercícios Anteriores; Ingressos e Dispêndios Públicos; Restos a Pagar

Sobre os restos a pagar, as despesas de exercícios anteriores e a sua contabilização, assinale a alternativa correta.

• A. As contas que registram os restos a pagar de exercícios anteriores são contas do sistema orçamentário e patrimonial.
• B. Os restos a pagar têm vigência restrita ao ano de sua inscrição. São anulados, caso não sejam pagos até o final do ano de sua inscrição.
• C. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las e que não se tenham processado na época própria, poderão ser pagas à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos e obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.
• D. Os restos a pagar inscritos compõem a dívida fundada do ente público, por representar dívida com prazo superior a 360 dias.
• E. Consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas, com registro dos restos a pagar realizado por exercício, em uma dotação global contabilizado em conta própria.

Gabarito: C

Comentários

• O assunto está regulado no art. 37 da Lei 4.320/64. Chama-se de Despesas de Exercícios Anteriores (Encerrados):
  
      Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.
• Letra C
  
  Copiou e colou.....
  
  As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las e que não se tenham processado na época própria, poderão ser pagas à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos e obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.
• Alguem poderia me dizer qual é o erro da letra "E"?
• O erro da letra (E) está em:
  
  "Consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas, com registro dos restos a pagar realizado por exercício, em uma dotação global contabilizado em conta própria."
  
  O art. 41 fala que deverão ser observados os valores globais de empenho mas o lançamento deverá ser feito em dotações específicas.
• O art. 41 da lei 4320 fala de créditos adicionais e não restos a pagar.
  O art. que fala que os restos a pagar serão registrados em conta específica é o 92, em seu parágrafo único:
  Art. 92. A dívida flutuante compreende:
  I - os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;
  II - os serviços da dívida a pagar;
  III - os depósitos;
  IV - os débitos de tesouraria.
  Parágrafo único. O registro dos restos a pagar far-se-á por exercício e por credor distinguindo-se as despesas processadas das não processadas.
  
  

• Como forma de complementação ao ótimos comentários dos colegas, trago a análise dos quesitos:

  
  

  a) As contas que registram os restos a pagar de exercícios anteriores são contas do sistema orçamentário e patrimonial. 

  (Errado, os restos a pagar compõem o sistema financeiro e não o orçamentário e patrimonial.)

  b) Os restos a pagar têm vigência restrita ao ano de sua inscrição. São anulados, caso não sejam pagos até o final do ano de sua inscrição. 

  (Errado. A vigência vai de 31 de dezembro de x1 quando é feita sua inscrição até 31 de dezembro de x2, Após essa data, os saldos remanescentes serão automaticamente cancelados, permanecendo em vigor, no entanto, o direito do credor por cinco anos, a partir da inscrição.)

  c) correta

  d) Os restos a pagar inscritos compõem a dívida fundada do ente público, por representar dívida com prazo superior a 360 dias. 

  (Errada. Restos a pagar configuram dívida flutuante e não dívida fundada. São elas:

  Flutuante:

  - Os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida.

  - Os serviços da dívida a pagar.

  - Os depósitos (Públicos; especificados; de Diversas Origens.)

  - Os débitos de tesouraria.

  Fundada:

  - Compromissos e exigibilidades com prazo superior a doze meses, contraída mediante emissão de títulos ou celebração de contratos para atender a desequilíbrio orçamentário, ou a financiamento de obras e serviços públicos, e que dependem de autorização legislativa para amortização ou resgate.)

  e) Consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas, com registro dos restos a pagar realizado por exercício, em uma dotação global contabilizado em conta própria. (Errada, a mesma deve ser em uma dotação espécifica.)

  
  

• ART. 37 DA LEI 4.320

  AS DESPEASAS DE EXERCICIOS ENCERRADOS, PARA AS QUAIS O ORÇAMENTO RESPECTIVO CONSIGNAVA CRÉDITO PRÓPRIO, COM SALDO SUFICIENTE PARA ATENDÊ-LAS, QUE NÃO SE TENHAM PROCESSADO NA ÉPOCA PRÓPRIA, BEM COMO OS RESTOS A PAGAR COM PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA E OS COMPROMISSOS RECONHECIDOS APÓS ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO CORRESPONDENTE PODERÃO SE PAGOS À CONTA DE DOTAÇÃO ESPECÍFICA CONSIGNADA NO ORÇAMENTO, DISCRIMINADA POR ELEMENTOS, OBEDECIDA, SEMPRE QUE POSSÍVEL, A ORDEM CRONOLÓGICA.