Questão 601882

• Banca: IADES
• Órgão: PG-DF
• Ano: 2011
• Provas: IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Contabilidade
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

Assinale a alternativa correta sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

• A. O Supremo Tribunal Federal tem suspendido a eficácia de vários artigos das Leis de Diretrizes Orçamentárias, por essas estarem invadindo a competência de Lei Complementar.
• B. A reserva de contingência tem como uma das suas aplicações, previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a liquidação e pagamento das despesas inscritas em restos a pagar.
• C. Integrará o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, as metas relativas a receitas, despesas, resultados nominal, real e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os três seguintes.
• D. A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os a relação das despesas que serão excluídas do cálculo do resultado primário e nominal, cuja metodologia deve ser fixada em lei.
• E. A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá o Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

Gabarito: E

Comentários

• Artigo 4º, §3º da LRF:
  
  § 3^o A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
• Item A) Errado
  A Lei de Diretrizes Orçamentárias respeita o princípio da Exclusividade, na queal não conterá elemento estranho a arrecadação de receita e execução da despesa, logo não invade Lei Complementar.
  
  Item B) Errado
  A Reserva de Contingência conforme a LRF art. 5º, capítulo III - "conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na  receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:  a) (VETADO)  b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos"
  Logo não inclui pagamento de Restos a Pagar.
  
  Item C) Errado
  No Anexo de Metas Fiscais,  conforme consta na LRF no artº 4 parágrafo 1º, " serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas,  despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que  se referirem e para os dois seguintes"
  
  Item D) Errado
  Na LRF tambem no art. 4º  "§ 4º A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em anexo específico, os  objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções  para seus principais agregados e variáveis, e  ainda as metas de inflação, para o exercício  subseqüente."
  Logo, está errado, porque não consta em lugar nenhum a relação de despesa que serão excluidas do cálculo por mensagem.
  
  Item E) Gabarito da questão. Corretíssimo!
• A) Acredito que o erro está no fato de o STF não possuir competência para suspender a eficácia de lei. O STF pode exercer controle abstrato de constitucionalidade de normas orçamentárias quando incompatíveis com a Constituição, cabendo ao Legislativo(especificamente ao Senado), ao tomar ciência da inconstitucionalidade, proceder sua efetiva suspensão de eficácia. Sistema de freios e contrapesos. Se não o Judiciário estaria invadindo competência do Legislativo...
  B) A reserva de contingência tem como uma das suas aplicações, previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a liquidação e pagamento das despesas inscritas em restos a pagar - ERRADO  -  A reserva de contigência não está prevista na LDO, e sim na LOA. E não está destinada a pagamento de despesas inscritas em restos a pagar, e sim para atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, nos termos do artigo 5º, inciso III, b da LRF:
  
  Art. 5º O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:
  III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:  
  b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos
  C) Integrará o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, as metas relativas a receitas, despesas, resultados nominal, real e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os três seguintes. ERRADO
  

  Art. 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e: 

  § 1º Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

  E) CORRETA -  É a literalidade do §3º, artigo 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal:
  

  § 3º A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de  afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.