ID 601888 Banca IADES Órgão PG-DF Ano 2011 Provas IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Contabilidade Disciplina Administração Financeira e Orçamentária Assuntos Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88 Orçamento Público em AFO A Constituição Federal, quanto trata das leis orçamentárias, no seu art. 167, estabelece várias vedações a procedimentos na elaboração e execução dos orçamentos. Neste sentido, assinale a alternativa incorreta. Alternativas É vedada a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais. É vedada a abertura de crédito suplementar sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes. É vedada a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos. É vedada a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de fundações. Responder Comentários A D está errada porque esta é uma vedação prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, e não na Constituição, como pedido na questão.LRF, Art. 44. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos. Constituição Federal, é vedada a realização de despesas ou assunção de obrigações que excedam os créditos orçamentário ou adicionais (art. 167, II); a abertura de crédito suplementar ou especial sem autorização legislativa e sem indicação dos recursos (inc. V); a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos sem prévia autorização legislativa (inc. VI); e a utilização de recursos dos orçamentos fiscais e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, sem a autorização legislativa específica. (inc. VIII). E de acordo com a LRF (LC101), a única possibilidade de utilização do produto da alienação de bens e direitos em despesas correntes é com os regimes de previdência social, se autorizada por lei. (art. 44) Para acertar esta questão o candidato deveria ter um conhecimento da Constituição Federal e da lei de Responsabilidade Fiscal, pois eles copiaram e colaram as questões dos referidos testos legais. Todas as questões estão corretas, porem o enunciado pede as vedações de acordo com a CF Art. 167.Art. 167 são vedados:II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, § 5º;Agora vejamos o que diz a Lei de Responsabilidade Fiscal em seu art 44:Art. 44. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.desta forma concluimos que todas estão corretas, porém a letra "D" não está enumerada na CFB. A Letra D ---> É A ÚNICA QUE NÃO CONSTA NA CF E SIM NA LRF. esse tipo de questão acaba cmg. Estou pensando em algum candidato que tenha ficado de fora das vagas por uma questão dessa... É muita sacanagem o.O