Questão 601984

• Banca: IADES
• Órgão: PG-DF
• Ano: 2011
• Provas: IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; Regime jurídico administrativo

Prescreve o caput do artigo 37 da Constituição Federal que a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A respeito dos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

• A. O princípio da legalidade significa estar a Administração Pública, em toda a sua atividade, adstrita aos mandamentos da lei, deles não podendo se afastar, sob pena de invalidade do ato. Assim, se a lei nada dispuser, não poderá a Administração agir, salvo em situações excepcionais. Ainda que se trate de ato discricionário, há de se observar o referido princípio.
• B. Segundo a doutrina majoritária e decisão hodierna do STF, o rol de princípios previstos no artigo 37, caput, do texto constitucional é taxativo, ou seja, a Administração Pública, em razão da legalidade e taxatividade não poderá nortear-se por outros princípios que não os previamentes estabelecidos no referido dispositivo.
• C. A Constituição Federal de 1988 no artigo 37, § 1º, dispõe sobre a forma de como deve ser feita a publicidade dos atos estatais estabelecendo que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
• D. O princípio da eficiência foi inserido positivamente na Constituição Federal via emenda constitucional.
• E. O STF reiteradamente tem proclamado o dever de submissão da Administração Pública ao princípio da moralidade. Como exemplo, cita-se o julgado em que o Pretório Excelso entendeu pela vedação ao nepotismo na Administração, não se exigindo edição de lei formal a esse respeito, por decorrer diretamente de princípios constitucionais estabelecidos, sobretudo o da moralidade da Administração.

Gabarito: B

Comentários

• Resposta : Letra b)
  
  

  Alguns princípios encontram-se no artigo 37 da Constituição, mas não esgotam a matéria. Exemplo de princípios que não estão no rol do artigo 37 da Constituição: O Princípio da isonomia, o Princípio da supermacia do interesse público, o Princípio da proporcionalidade, o Princípio da finalidade, o Princípio da motivação.

   

  Tendo em vista que o rol do artigo 37 da Constituição Federal é exemplificativo, os Estados podem criar outros quando da elaboração da sua Constituição (poder constituinte derivado), mas observando aqueles previstos na Constituição Federal (art. 25 da CF). O artigo 111 da Constituição do Estado de São Paulo determina que a Administração Pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos poderes do Estado obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, motivação e interesse público.

   

  Os Municípios e o Distrito Federal também têm essa possibilidade quando da elaboração de suas leis orgânicas, desde que observados os previstos na Constituição Federal (art. 29 e 32 da CF).

   

  O legislador infraconstitucional também pode estabelecer outros princípios, desde que não exclua aqueles previstos no artigo 37 da Constituição Federal.

• Caros colegas de luta,
  
  Alguém poderia esclarecer a parte da alternativa "a" onde se lê "salvo em situações excepcionais"? Conhecem exemplos de tais situações?
  
  Grato
  
  R
• Rafael, também fiquei com essa dúvida... Desconheço hipóteses de atuação da administração pública sem que não seja pautada pelo princípio da legalidade..
• Sobre a assertiva "E", concordo que na forma exposta na questão, pode gerra dúvidas e incertezas.
  Todavia, há doutrina sobre a matéria, que colaciono abaixo:
  

  "Existem, porém, exceções a esse princípio, ou seja, atos administrativos que não estão subordinados à lei, pois estes se encontram diretamente vinculados à Constituição . Dentre eles, destacam-se os decretos autônomos (CF , art. 84 , VI): geralmente, os decretos são atos administrativos normativos cuja função é regulamentar a lei (CF , art. 84 , IV). Porém, a Emenda Constitucional 32 /2001 instituiu a possibilidade de o presidente da República editar decretos, sem lastro legal, sobre "organização e funcionamento da administração federal", desde que respeitadas as restrições constantes no mesmo inciso [ 4 ].
  Alguns autores enumeram, entre as exceções ao princípio da legalidade, as medidas provisórias e os decretos do Estado de Defesa e do Estado de Sítio. É certo que esses atos não estão submetidos a lei nenhuma. Trata-se, porém, de uma identificação errônea entre administração pública e Poder Executivo. Apesar de este ter como atribuição principal, exatamente a função administrativa, também são exercidas outras funções, como a normativa (ou legislativa) - no caso das medidas provisórias - e a política - nos casos de decretação de Estado de Sítio e de Estado de Defesa. Trata-se, portanto, de atos alheios à função administrativa."
  MOREIRA, Alexandre Magno Fernandes. Princípios do Direito Administrativo . Disponível em http://www.lfg.com.br. 05 de janeiro de 2009.
   

  Espero ter colaborado.

• Colegas, essa expressão se refere a uma das exceções à legalidade (como também é o Estado de sítio). Em situações emergenciais, a autoridade pública pode atuar mesmo sem lei autorizativa ou mandamental para impedir maiores danos à coletividade ou mesmo à vida e à dignidade, por exemplo. Seria uma atenuação necessária em face do caso concreto.
• Os doutrinadores não entraram num consenso quanto à quantidade de princípios e quais são eles.
  
                  Regime jurídico administrativo (princípios)é o conjunto de regras e princípios que define o Direito Administrativo. Um princípio, para ser colocado na lista, deve ter uma ligação com os demais.
  
  PRINCÍPIOS MÍNIMOS: LIMPE, AQUELES EXPRESSOS NO CAPUT DO ART. 37 DA CF.

• Mas porque uma legislação federal traz outras principios que a Administração deve tomar por base, além dos dispostos na CF/88:
  
  LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

  Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

  Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

  I - atuação conforme a lei e o Direito;

  II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;

• Alternativa correta: "B"
  
  Não são taxativos!
  
  Dispõe o caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988 que:

   

  Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, (...): (Destacamos).

   

  Os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência são considerados princípios mínimos do Direito Administrativo. Há outros princípios previstos em legislação ordinária e, também, outros criados pela doutrina.

   

  Lei nº 9784/99, Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. (Destacamos)

• Achei um artigo que explica sobre as restrições excepcionais ao princípio da legalidade

  
  

  Restrições Excepcionais
  

  
  

  Não obstante sua larga aplicação, o Princípio da Legalidade pode, em algumas hipóteses, sofrer restrições excepcionais. Como ensina Celso Antônio Bandeira de Mello (MELLO, 2000, P. 76)

  Isso sucede em hipóteses nas quais a Constituição faculta ao Presidente da República que adote procedências incomuns e proceda na conformidade delas para enfrentar contingências anômalas, excepcionais, exigentes de atuação sumamente expedita, ou eventos gravíssimos que requerem a atuação particularmente enérgica.

  Essas restrições acontecem nas hipóteses do artigo 62, caput e parágrafo único, CF (Medida Provisória), artigo 136, CF (Estado de Defesa) e dos artigos 137 a 139 (Estado de Sítio).

  
  

  http://www.viajus.com.br/viajus.php?pagina=artigos&id=4986&idAreaSel=1&seeArt=yes
  

  
  

• Exceção ao princípio da Legalidade segundo a doutrina:

  * Edição de medida provisória (CF, art. 62) - Características de excepcionalidade e precariedade.

  * Decretação de estado de defesa (CF, art. 136) - Implica restrição de direitos

  * Decretação do estado de sítio (CF, arts 137 a 139) - Implica uma série de medidas restritivas.

• Gab. B

   

  Princípios:

   

   

  Princípios expressos: LIMPE: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. 

  
  Princípios implícitos: PRIMCESA: 

  Presunção de legitimidade (atenção, pois além de princípio, é também um atributo do ato administrativo)

  Racionabilidade

  Indisponibilidade do interesse público

  Motivação

  Continuidade do serviço Público

  Especialidade

  Supremacia do Interesse Público

  Autotutela

   

   

   

   

   

   

  Abraço e bons estudos.

• GABARITO- B

  ESSA QUESTÃO FOI PRA NÃO ZERAR.

  PAREI DE LER ASSIM QUE LI A B....NÃO EXISTE ESTA TAXATIVIDADE.