Questão 602101

• Banca: IADES
• Órgão: PG-DF
• Ano: 2011
• Provas: IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Falência e Recuperação de Empresas; Recuperação Judicial

Assinale a alternativa correta acerca da recuperação judicial do devedor.

• A. O devedor que há menos de cinco anos tenha obtido recuperação judicial está legalmente apto a pleitear nova falência, desde que nos termos da LRE, mediante aprovação da assembleia de credores, sob pena de inviabilizar a recuperação da empresa.
• B. Não estão sujeitos à recuperação judicial, os créditos vincendos existentes na data do pedido de recuperação.
• C. Para que o plano de recuperação seja homologado, basta que o devedor pleiteie a exposição da situação patrimonial da empresa e o plano de recuperação devidamente aprovado pela assembleia de credores.
• D. Após a distribuição do pedido de homologação, os credores signatários poderão, no prazo de 30 dias, desistir da adesão ao plano, independentemente da anuência expressa dos demais signatários.
• E. A falta de inscrição no registro competente; falta de registro há mais de dois anos; falência sem extinção das obrigações; recuperação judicial anterior há menos de cinco anos e condenação por crimes previstos na LRE, impedem a recuperação judicial do devedor.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 48. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente:

          I – não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes;

          II – não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial;

          III – não ter, há menos de 8 (oito) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial de que trata a Seção V deste Capítulo;

          IV – não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei.

          Parágrafo único. A recuperação judicial também poderá ser requerida pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou sócio remanescente.

          Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

• III – não ter, há menos de 8 (oito) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial de que trata a Seção V deste Capítulo;

  Sobre as MEs e EPPs isso mudou com a LC nº 147 de 07/08/2014) e ficou assim:

  III – não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial de que trata a Seção V deste Capítulo;