Questão 602104

• Banca: IADES
• Órgão: PG-DF
• Ano: 2011
• Provas: IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Falência e Recuperação de Empresas; Recuperação Judicial

A Ação de Recuperação Judicial tem por meta sanear a situação gerada pela crise econômico-financeira da empresa devedora. Nela, o devedor postula um tratamento especial, justificável para remover a crise da qual padece sua empresa. Assim, acerca do deferimento da Recuperação Judicial, assinale a alternativa correta.

• A. Da decisão que decretar a falência cabe agravo, e da sentença que julga a improcedência do pedido cabe apelação.
• B. A apresentação da escrituração contábil é facultativa no pedido de recuperação judicial, podendo ser apresentada posteriormente, no curso do processo, mediante determinação judicial.
• C. A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações, ordenará ao falido que apresente, no prazo máximo de 15 dias, a relação nominal dos credores, indicando endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos, se esta já não se encontrar nos autos, sob pena de desobediência.
• D. Será decretada a falência do devedor que tiver a cessação das atividades empresarias há mais de dois anos antes do pedido de falência, comprovada por documento hábil do Registro Público de Empresas, o qual não prevalecerá contra prova de exercício posterior ao ato do registro.
• E. Somente ao devedor em crise econômica é permitido o pedido de falência, caso julgue não atender aos requisitos para pleitear sua recuperação judicial, momento em que deverá expor as razões da impossibilidade de prosseguimento da atividade empresarial.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 100 da Lei 11.101/2005 - Da decisão que decreta a falência cabe agravo, e da sentença que julga a improcedência do pedido cabe apelação.

• a) Correta conforme comentário anterior.
  
  b) A petição inicial da recuperação deve conter as demonstrações contábeis. Sendo essas obrigatórias e dependentes da escrituração pode-se dizer que esta também é obrigatória. .
  
  c) O prazo de apresentação da relação dos credores é de 5 dias. 
  
  d) Art. 96. A falência requerida com base no art. 94, inciso I do caput, desta Lei, não será decretada se o requerido provar:
  (...)
  VIII – cessação das atividades empresariais mais de 2 (dois) anos antes do pedido de falência, comprovada por documento hábil do Registro Público de Empresas, o qual não prevalecerá contra prova de exercício posterior ao ato registrado.
  
  e)O pedido de falência pode ser requerido por outras pessoas como por exemplo pelos credores. 

• Letra A: Correta (art.100 da Lei 11.101/05);

  Letra B: Errada (art. 51, II);

  Letra C: Errada (art. 7º, §2º): 45 dias a partir do fim do prazo de 15 dias para habilitação dos créditos (disposições comuns à recuperação judicial e à falência);

  Letra D: Errada (art. 96, VIII);

  Letra E: Errada (art. 97, I a IV).