Questão 602770

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: TRE-SC
• Ano: 2009
• Provas: MS CONCURSOS - 2009 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Princípios de Interpretação Constitucional; Teoria da Constituição

Em análise aos princípios de interpretação das normas constitucionais, é INCORRETO afirmar que:

• A. O princípio da interpretação conforme a Constituição deverá ser utilizado para compatibilizar ao texto constitucional aquelas normas que possuem sentido unívoco.
• B. Em razão do princípio da eficiência deve ser atribuído a uma norma constitucional o sentido que lhe confira maior eficácia social.
• C. O princípio da unidade da Constituição estabelece que o intérprete deverá considerar o texto constitucional como um todo,um sistema unitário de regras e princípios, para evitar contradições.
• D. É inadmissível qualquer interpretação que venha alterar ou subverter a organização funcional constitucionalmente estabelecida pelo Constituinte Originário, em virtude do princípio da justeza.

Gabarito: A

Comentários

• A letra A é a alternativa a se marcar, pois há um erro ali contido. Explico:
  
  O princípio da interpretação conforme a Constituição é aplicado diante de normas plurissignificativas, devendo-se preferir a exegese que mais se aproxime da Constituição e, portanto, não seja contrária ao texto constitucional.
  
  
  
  
  
  
• Além do erro apontado pelo colega, não se deve compatibilizar o texto constitucional com as normas, mas o oposto. Em outras palavras, a legislação infraconstitucional é que deve ser interpretada conforme a CF, não o oposto, como dito na alternativa A.
• Como o colega disse acima,  para a utilização do princípio da  interpretação conforme a constituição é necessário que estejamos diante de uma norma plurissignificativa (também chamadas de polissêmicas), isto é, que ensejam mais de uma interpretação. Nesse caso, deve-se preferir a exegese que mais se aproxime da Constituição e, assim, não seja contrária ao texto constitucional. Ora, se a assertiva fala em "sentido unívoco" não há que se falar em interpretação. O próprio texto normativo não permitiria, além do mais, incidiria também aquela máxima que diz que não cabe ao interprete fazer distinção aonde o legislador não fez, logo, se o legislador não abriu margem à divergências interpretativas não se pode falar em exegese, apenas em aplicação do texto legal.
  
  Quanto às outras afirmações, apenas a título de curiosidade. O princípio da eficiência é também conhecido como princípio da máxima efetividade ou da interpretação efetiva. Já o princípio da justeza também é conhecido como princípio da conformidade funcional.
• Alexandre
  
  Cuidado, colega, não é isso que a letra A fala. O único erro da letra A é aquele apontado na primeira postagem.
• Partindo do princípio da interpretação conforme a Constituição pode-se concluir que existe:
  
  1-Prevalência da Constituição: Sempre a interpretação deve obedecer à interpretação da Constituição;
  2-Conservação das normas: Sempre que  for possível conceder interpretação de acordo com a Constituição, esta deve ser aplicada;
  3-Exclusão de interpretação contra legem: O intérprete não pode violar o texto literal da norma para buscar interpretação na Constituição;
  4-Espaço de interpretação: A interpretação conforme a Constituição só será aplicada após diversas decisões;
  5-Impossibilidade de atuação como legislador positivo: Se, do processo de hermenêutica, for extraída norma nova, totalmente distinta daquela que o legislador objetivou, não será possível a aplicação deste princípio sob pena de ofensa à separação dos poderes.
  
  Bom estudo a todos!
• Como muito bem colocado pelo colega Daniel, a interpretação conforme a constituição se aplica diante de normas plurissignificativas ou polissêmicas (que possuem mais de uma interpretação), devendo preferir a interpretação que mais se aproxime da Constituição.  A alternativa "a" fala que tal interpretação se aplicaria aquelas normas que possuem sentido unívoco, o que faz a alternativa ficar incorreta.
  UNÍVOCO =  Que é suscetível de uma só interpretação.
  Ora, se há apenas uma só interpretação, não há o que se falar em interpretação conforme, pois esta só tem lugar diante de normas polissêmicas e não unívocas!!!!
  

• Esta questão está passível de ANULAÇÃO.
  
  A assertiva a) está errada, entretanto o está também a assertiva b).
  
  Já que os colegas mostraram com muita propriedade o erro da assertiva a), ouso dizer que a assertiva b) está errada por conta do "(...) princípio da eficiência (...)".
  
  De fato, a eficiência é um princípio constitucional, mas não é um princípio de INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. E ainda que o fosse, de acordo com a assertiva, o princípio da eficiência estaria relacionado com o sentido da norma constituciona com a maior eficácia, o que é errado. Neste caso, o correto seria o princípio da MÁXIMA EFETIVIDADE ou o princípio da FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO.
  
  "Em razão do princípio da eficiência deve ser atribuído a uma norma constitucional o sentido que  lhe confira maior eficácia social." ERRADO
  
  Lembrem-se: EFETIVIDADE é diferente de EFICIÊNCIA que é diferente de EFICÁCIA.
  
   

• Caro colega Erasmo,
  
  Dentre os princípios de Interpretação das normas constitucionais existe o chamando princípio da máxima efetividade. Sendo assim, como é informado na obra Direito Constitucional Descomplicado de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, o princípio chamado de "máxima efetividade" é sim, conhecido como princípio da eficiência. Logo, creio que no caso em tela não existe qualquer erro e a alternativa é correta.
  
  Não entendi muito bem da onde você obteu  essa informação, mas será que você não está fazendo alguma referência aos princípios da Administração Pública?

•  a)  O princípio da interpretação conforme a Constituição deverá ser utilizado para compatibilizar ao  texto constitucional aquelas normas que possuem sentido unívoco.  

  Incorreta. O princípio da interpretação conforme a Constituição preza pela escolha de uma interpretação da norma legal que a mantenha em harmonia com a Constituição, em meio a outras possibilidades interpretativas. Frisa-se é feita para normas infraconstitucionais que admitem mais de uma interpretação, ou seja, sentido plúrimo.

   

   b)  Em razão do princípio da eficiência deve ser atribuído a uma norma constitucional o sentido que  lhe confira maior eficácia social. 

  Correta. Consoante Adilson de Abreu Dallari “o Poder Público somente cuida daquilo que é essencial e fundamental para a coletividade, e, portanto, deve ser bom, produtivo, eficaz, eficiente.

   

   c)  O  princípio  da  unidade  da Constituição  estabelece  que  o  intérprete  deverá  considerar o texto constitucional como um todo,um sistema unitário de regras e princípios, para evitar contradições. 

  Correta. Uma disposição constitucional não pode ser considerada de forma isolada nem pode ser interpretada exclusivamente a partir de si mesma. Ela está em uma conexão de sentido com os demais preceitos da Constituição, a qual representa uma unidade interna.

   

   d)  É  inadmissível  qualquer  interpretação  que  venha  alterar  ou  subverter  a  organização  funcional  constitucionalmente estabelecida pelo Constituinte Originário, em virtude do princípio da justeza. 

  Correta. Determina que as normas constitucionais seja interpretada de modo a não alterar a repartição das competências estabelecidas pela própria Constituição, inclusive no que se refere à separação funcional dos Poderes constituídos - Legislativo, Executivo e Judiciário.