Questão 602893

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: TRE-SC
• Ano: 2009
• Provas: MS CONCURSOS - 2009 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Ação Penal; Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies; Condições para o Exercício da Ação Penal; Denúncia e Queixa

A ação penal é a prerrogativa de pedir ao Estado -­ Juiz a aplicação das normas de
direito penal ao caso concreto. A respeito da ação penal podemos afirmar , exceto:

• A. A ação penal pode ser conceituada como o direito público subjetivo de pleitear ao Estado­Juiz a aplicação do direito penal objetivo ao caso concreto.
• B. Na falta de quaisquer das condições da ação penal pública, o juiz poderá rejeitar liminarmente a peça inicial.
• C. Na ação penal pública condicionada à representação a legitimidade ad causam, no pólo ativo, em regra, cabe ao ofendido ou seu representante legal.
• D. A ação penal não poderá ser iniciada sem novas provas quando o inquérito policial for arquivado por despacho do juiz, a requerimento do Ministério Público, em virtude de falta de provas.

Gabarito: C

Comentários

• 
  A ação penal continua sendo pública e a titularidade pertencendo ao Ministério Público, no entanto, necessita-se de uma condição para se iniciar a ação penal, ou o inquérito policial, que é a representação do ofendido ou requisição do Ministro da Justiça quando for o caso.
  
• A questão quer confundir o candidato, porém é simples. A tuação do MP está subordinada ao implemento de uma condição,ou seja, a repesentação do ofendido ou requisição do MJ. notata-se, portanto que o particular vai provocar o MP, mas a titularidade na ação penal pública é sempre do MP, não importando se condicionado ou incondicionada.
• Polo ativo
  Legitimidade ad causam    =      MINISTERIO PUBLICO
  
  NECESSIDADE DE REPRESENTAÇAO!
  ofendido/representante
  Polo Passivo
• Segundo PACELLI, há o condicionamento da instauração da Ação Penal à manifestação explícita do ofendido, no senido de AUTORIZAR A PERSECUÇÃO ESTATAL. Ou seja, embora condicionada, a Ação permanece pública, sendo a legitimação ativa reservada ao Ministério Público, bem como o juízo de propositura da ação penal - inexistindo provas ou o fato sento atípico, pode o M.P. requerer o arquivamento.
• Legitimidade ad causam consiste no atributo jurídico conferido à alguém para atuar no contraditório e discutir determinada situação jurídica litigiosa. Note-se que não é alguém ser parte, mas ser aquele que vai discutir, portanto, para verificar se há legitimidade é preciso antes ver o que será discutido em juízo. Dessa forma, se não for estabelecida uma relação entre o legitimado e o que será discutido, não haverá legitimidade para a discussão na causa.  
• NA VERDADE, O ERRO DA ALTERNATIVA "c" é quando afirma que na ação penal publica condicional à representação a legitimidade.....EM REGRA, cabe ao ofendido ou seu presentante legal. Ora, o anunciado quando diz "em regra" ele quer dizer que pode haver situações em que a acao penal publica condicional NAO cabe ao ofendido ou seu representante legal, ou seja, isso nao é verdade, pois sempre se condiciona a esses pares. TENHO DITO!
• c) Na ação penal pública condicionada à representação a legitimidade ad causam, no pólo ativo, em  regra, cabe ao ofendido ou seu representante legal. 
  
  
  Na verdade o que ocorre aqui é que o ofendido ou o seu representante legal funcionam como condição de procedibilidade da legitimidade do MP...
  
  
  
  PENAL. PROCESSUAL. FALSO TESTEMUNHO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. "HABEAS CORPUS".1. A existência de sentença final no processo em que ocorrido o suposto perjúrio não é condição de procedibilidade para a instauração da Ação Penal por crime de falso testemunho.2. "Habeas Corpus" conhecido; pedido indeferido
   
  (18183 PR 2001/0101004-6, Relator: Ministro EDSON VIDIGAL, Data de Julgamento: 17/12/2001, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 25.02.2002 p. 419)
• Na Ação Penal Pública condicionada a representação o MP é o titular da ação. Neste caso, depende da vontade da vítima ou requisição do Ministro da Justiça (ex.: crimes contra a honra do Presidente da República).
  Inicia-se por Denúncia.
  Prazo: 06 (seis) meses a partir da anuência da autoria do delito (prazo decadêncial).
  Obs.: Se a vítima não se manifestar não pode nem haver investigação.
  A Representação é o nome dado à vontade da vítima. Não há um formalismo, basta que a vítima externe a sua vontade.
  Se a vítima representar, e depois se arrepender e quiser se retratar. Essa retratação, somente é permitida se feita até o momento, imediatamente inferior do oferecimento da denúncia.
  Obs.: Se a vítima que se retratou se arrependeu e quiser representar, novamente, poderá fazê-lo, desde que respeite o prazo decadencial de 06 (seis) meses.
  
  Obs.2: A Lei Maria da Penha tem as suas particularidades.
  1) Momento da retratação - É até o recebimento da denúncia (promotor oferece, o juiz decide se recebe ou não). 
  Regra geral: Até o oferecimento da denúncia.
  Lei Maria da Penha: Até o recebimento da denúncia. A retratação, neste caso, só será possível na presença do Juiz e do Promotor.
  
  Algumas informações exploradas em questões de prova.
  
  Fé em Deus sempre!
• ad causam- se refere à condição da ação e por isso, a sua falta ou irregularidade acarreta nulidade absoluta.
  Exemplo: Na ação penal de iniciativa pública incondicionada ou condicionada o titular é o Ministério Público. Havendo queixa-crime no lugar de denúncia (fora dos casos de ação penal privada subsidiária da pública) é caso de nulidade absoluta.
   
  ad processum- se refere aos pressupostos processuais e a sua falta ou irregularidade acarreta nulidade relativa.
  Exemplo:o Ministério Público em um crime de ação penal publica condicionada à representação somente pode oferecer a denúncia se houver a representação por parte do ofendido ou do CADI (cônjuge, ascendente, descendente ou irmão). Se o Ministério Público oferece denúncia sem a representação é caso de nulidade relativa.
  Outro exemplo: Vítima que não possui capacidade processual figura no pólo ativo de uma queixa-crime sem ser assistida ou representada; ou ainda vítima que oferece queixa-crime sem ter capacidade postulatória.

• GAB C-

  A ação penal pública condicionada à representação tem natureza de ação pública, sendo, portanto, seu titular o MP. Ao ofendido ou seu representante legal cabe preencher a condição específica de procedibilidade que é a representação.