Questão 602899

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: TRE-SC
• Ano: 2009
• Provas: MS CONCURSOS - 2009 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Ação Penal; Denúncia e Queixa

Julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I ­ A denúncia é considerada a peça acusatória da ação penal pública, e sempre deverá apresentar a qualificação do acusado e a classificação do crime.

II ­ O Código de Processo Penal estabelece expressamente como uma das causas para
rejeição da denúncia a falta de justa causa para o exercício da ação penal.

III – A competência será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.

IV – A conexão e a competência sempre importarão unidade de processo, sendo que, para os casos excepcionados pelo Código de Processo Penal, não ocorrer á a unidade de julgamento.

• A. Todos os itens estão incorretos.
• B. Somente os itens II e IV estão corretos
• C. Somente os itens III e IV estão incorretos.
• D. Somente o item II está correto.

Gabarito: D

Comentários

•  Art. 79.  A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo:

          I - no concurso entre a jurisdição comum e a militar;

          II - no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores.

• I-  A  denúncia  é  considerada  a  peça  acusatória  da  ação  penal  pública,  e  sempre   deverá  apresentar  a qualificação do acusado e a classificação do crime.  (incorreta)
  
    O que torna assertativa incorreta é afirmar que o Ministério Público sempre deverá apresentar a qualificação do acusado, já que mesmo sem os elementos que o qualifique, poderá ser promovida a ação penal, desde que certa  a identidade física do acusado. Vejamos:
    
      art.259 CPP:  A impossibilidade de identificação do acusado com seu verdadeiro nome ou outros qualificativos não rertadará a ação penal, quando certa a identidade física.A, qualquer tempo no curso do processo, do julgamento, ou da execução da sentença, se for descoberta a sua qualificação, far-se-á a retificação por termo nos autos, sem prejuízo da validade dos atos precedentes.
  
  II-O Código de Processo Penal estabelece expressamente como uma das causas para 
  rejeição  da denúncia a falta de justa causa para o exercício da ação penal.  (correta)
  
   Art.395 do CPP:
  
   A denúncia ou queixa será rejeitada quando:
  
  I- for manifestamente inépta;
  
  II- faltar pressuposto processual ou condição para o excercício da ação penal, ou;
  
   III- faltar justa causa para o excercício da ação penal.
  
   III –  A  competência  será  determinada  pela  conexão  quando  duas  ou  mais  pessoas  forem  acusadas pela mesma infração. (incorreta)
  
   O erro da assertativa está na expressão "conexão", o correto seria continência, vejamos:
   
    Art. 77 do CPP:
    
    A competência será determinada pela continência quando:
  
      I - duas ou mais pessoas forem acusadas da mesma infração,
   
     II-  no caso de infração cometida nas condições previstas nos arts 51,  53 segunda parte, e 54 do Código penal.
  
    IV A conexão e a competência sempre importarão unidade de processo, sendo que, para os  casos excepcionados pelo Código de Processo Penal, não ocorrer á a unidade de julgamento. (incorreta)
  
  Observa-se que o erro da assertativa está no fato de o examinador ter colocado a expressão "competência" ao invés de continência.
  
  Art. 79   A conexão e a continência sempre importará unidade de processo e julgamento, salvo:
  
      I- no concurso entra jurisdição comum e Militar;
  
      II- no concurso entre a jurisdição commum e a do juízo dos menores;
         
          
  
       

• Sobre a assertiva IV:  A conexão e a competência sempre importarão unidade de processo, sendo que, para os casos excepcionados pelo Código de Processo Penal, não ocorrer á a unidade de julgamento. 
  
  Neste caso, ainda que constasse a palavra CONTINÊNCIA em vez de COMPETÊNCIA, haveria outro erro na afirmação, pois nas exceções previstas no art. 79 do CPP NÃO HAVERÁ UNIDADE DE PROCESSO, como afirmado, por força da Súmula 90 do STJ, in verbis:
  
  "COMPETE À JUSTIÇA ESTADUAL MILITAR PROCESSAR E JULGAR O POLICIAL MILITAR PELA PRÁTICA DO CRIME MILITAR, E A COMUM PELA

  PRÁTICA DO CRIME COMUM SIMULTÂNEO ÀQUELE".

• A conexão e a *competência sempre importarão unidade de processo, sendo que, para os  casos excepcionados pelo Código de Processo Penal, não ocorrerá a unidade de julgamento. *continência
  
  Acredito que a acertiva quer dizer exatamente que para as exceções não há unidade de processo/julgamento.