Questão 603088

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: Petrobras
• Ano: 2011
• Provas: CESGRANRIO - 2011 - Petrobras - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN; Controle de Constitucionalidade

Uma lei do Distrito Federal foi sancionada, promulgada e publicada em julho de 2011, mas só entrará em vigor em 180 dias a partir da data da publicação.

Essa lei será objeto de

• A. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) desde que haja controvérsia judicial relevante.
• B. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) se for materialmente estadual.
• C. Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) se for materialmente estadual.
• D. Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) desde que haja controvérsia judicial relevante.
• E. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) se for materialmente estadual.

Gabarito: B

Comentários

• Questão boa!
  
  O §1º do art. 32 da CF estabelece que: 1º  -  Ao  Distrito  Federal  são  atribuídas  as  competências  legislativas  reservadas  aos  Estados  e Municípios.
  Assim, quando o DF legisla, poderá está atuando dentro da competência reservada aos Estados ou aos municípios, dependendo da matéria que estiver sendo objeto da respectiva lei.
  Quando o DF legisla matéria reservada à competência dos Estados tal lei será materialmente equiparada a uma lei estadual. Destarte, será ,conforme preceitua o art. 102 da CF, objeto de ADI (lei ou ato normativo federal ou estadual), mas nunca de ADC (ataca apenas lei ou ato normativo federal).
  Se eventualmente a lei criada fosse de matéria reservada aos municípios, seria materialmente equiparada à lei municipal e, portanto, atacada por ADPF.
  
  Portanto, alternativa correta letra "B"
• Prezados guerreiros!
  (A) Errada: Requisito de controvérsia judicial relevante é para ADC, além de ADC não julgar lei estadual;
  (B) Correta;
  (C) Errada: ADC não é objeto de assunto materialmente estadual;
  (D) Errada: Apesar de ADC julgar lei com controvérsia judicial relevante, a referida lei é estadual, não cabendo julgamento de ADC;
  (E) Errada: ADPF tem características de subsidiariedade. Como tal lei cabe julgamento por ADI, não pode-se usar ADPF, apesar de ser válida para lei estadual, federal e municipal,
  Bons estudos!
• Essa questão é pode ser resolvida se lembrar que a ADI pode ser utilizada diante de lei em "vacatio legis". Já a ADC não.