Questão 603217

• Banca: IADES
• Órgão: PG-DF
• Ano: 2011
• Provas: IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Administração
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Créditos Adicionais; Despesa Pública

Julgue os itens a seguir sobre os créditos adicionais e a lei orçamentária.

I- Os créditos especiais terão vigência exclusivamente no exercício financeiro em que forem autorizados.

II- O crédito extraordinário pode, em caso de calamidade devidamente comprovada, autorizar a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, pelo Governo Federal e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo dos entes afetados.

III- A Lei Orçamentária Anual, uma vez aprovada, pode ser alterada por emenda parlamentar.

IV- A abertura dos créditos adicionais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.

A quantidade de itens certos é igual a

• A. 0.
• B. 1.
• C. 2.
• D. 3.
• E. 4.

Gabarito: A

Comentários

• Apesar não conter nenhum item certo, a questão possibilita uma boa revisão acerca do tema:
  
  I - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses do exercício; neste caso, reabertos nos limites dos seus saldos, serão incorporados à execução orçamentária do exercício financeiro subsequente. (CF, art. 167, §2).
  
  II - A abertura de créditos extraordinários somente é admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública (CF, art. 167, § 3º). De acordo com a CF, é vedada a transferência voluntária de recursos e concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo ou pensionista dos entes da Federação. (art 167, X).
  
  III - A LOA, após sua aprovação, não pode mais ser emendada, uma vez q isso significa q a apreciação pelo Legislativo já foi concluída, devendo o projeto de lei orçamentária anual ser decretado e enviado ao Chefe do Executivo para sanção, promulgação e publicação no Diário Oficial.
  
  IV - Os créditos adicionais suplementares e especiais dependem da existência de recursos disponíveis bem como de prévia exposição justificativa (L4320, art, 43). Já os créditos extraordinários independem de recursos para sua abertura, dada a natureza das operações q se seguirão. 
• PARA COMPLEMENTAR O CONHECIMENTO:
  
  FONTES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS:
  

  > SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO PATRIMONIAL ANTERIOR (ART. 43, § 1º, I)

  > EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (ART. 42, §1º, II)

  > ANULAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS OU CRÉDITOS ADICIONAIS (ART. 43, §1º, III)

  > OPERAÇÃO DE CRÉDITO AUTORIZADA, QUE POSSA JURICIDAMENTE SER UTILIZADA PELO PODER EXECUTIVO (ART. 43, § 1º, IV)

  > RECURSOS SEM DESPESA (ART. 166, § 8º, CF)

  > RESERVA DE CONTINGÊNCIA
• Segue um mnemônico bem legal para lembrar das fontes é o seguinte: EXCESSO DE SARRO.
  EXCESSO DE ARRECADAÇÃO; (devem-se deduzir os créditos extraordinários utilizados. Art. 43, § 4°, da Lei 4320).
  
  SUPERÁVIT FINANCEIRO;
  
  ANULAÇÃO DE DESPESA;
  
  RECURSOS VETADOS;
  
  RESERVA DE CONTIGÊNCIA; (a LDO pode autorizar - LRF)
  
  OPERAÇÕES DE CRÉDITO
• Letra A
  Interessante a questão. Vamos rapidamente aos erros:
  I) os créditos especiais poderão ser reabertos pelos seus saldos acaso promulgados nos últimos quatro meses do exercício;
  II) crédito extraordinário é para despesas urgentes e imprevistas, nada tem a ver com pagamento de pessoal, ainda que dos locais afetados pela calamidade;
  III) a LOA pode sofrer emendas durante sua apreciação e votação pelo parlamento, porém após aprovada, não será mais objeto de emendas; e
  IV) os créditos adicionais, em regra, de fato dependem de recursos e de autorização legislativa, mas isso não se aplica à espécie de crédito chamada extraordinário.