Questão 603349

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: FINEP
• Ano: 2011
• Provas: CESGRANRIO - 2011 - FINEP - Analista - Jurídica
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: IE; Tributos Federais

Na hipótese de o Poder Executivo editar determinado decreto, publicado em 05/06/2011, com vistas a majorar a alíquota do Imposto de Importação de Produtos Estrangeiros incidente sobre motocicletas, a nova alíquota passa a ser exigida

• A. de imediato
• B. no exercício financeiro seguinte ao da data da publicação do decreto
• C. a partir de 90 dias, após a data da publicação do decreto
• D. a partir de 90 dias, após o exercício financeiro seguinte ao da data da publicação do decreto
• E. a partir de 30 dias, após o exercício financeiro seguinte ao da data da publicação do decreto

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO LETRA A. O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO NÃO SE APLICA NEM O PRINCIPIO DA NOVENTENA E NEM O DA ANTERIORIDADE.